02/09/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000701-43.2025.8.26.0009 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Filipe Araujo dos Santos - Neilda Dias Oliveira - 1) Fls. 112/114: O inventariante requer alvará para levantamento de saldos deixados pelo autor da herança. 1.1) Quanto ao saldo de FGTS, não haverá incidência de ITCMD qualquer que seja o valor (vide art. 6º, I, e, da Lei n.º 10.705/2000).

Assim, AUTORIZO o inventariante (acima qualificado) a sacar os saldos de FGTS e PIS/PASEP em contas de titularidade do de cujus Givanildo Ferreira Dias, falecido em 28/11/2024, CPF n.º *57.***.*72-90 A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como ALVARÁ judicial com prazo de 90 dias.

Deverá o inventariante prestar contas à herdeira, repassando-lhe o respectivo quinhão. 1.2) Quanto aos saldos bancários, determino que se aguarde o desfecho do feito, ressalvada a possibilidade de levantamento extraordinário em caso de comprovada necessidade.

Registre-se que este feito já tramita com alta prioridade em razão da idade da herdeira Neilda (superior a 80 anos) e, diante do levantamento ora autorizado, não se revela necessária a antecipação sob esse fundamento.

Repise-se: os saldos deverão integrar a partilha, como já colocado na decisão de fls. 98/99, item 7. 2) Verificando que o monte-mor inclui também saldos expressivos (fls. 112/114), revogo o benefício da assistência judiciária gratuita, reconsiderando entendimento esposado anteriormente (fls. 91/92).

O deferimento foi fundamentado na existência de "um único bem a inventariar, de baixo valor venal, que serve de moradia a um dos herdeiros", o que não subsiste diante da informação de que há saldos que superam R$ 60.000,00.

Retire-se a tarja indicativa do benefício. 3) Fls. 128/157: Ciência ao inventariante. 4) Manifeste-se o inventariante em termos de prosseguimento, apresentando declarações e plano de partilha incluindo-se os saldos bancários encontrados, bem como comprovando o recolhimento das custas processuais.

Uma vez apresentados, tornem conclusos na fila de processos urgentes e, se em termos, será proferida sentença.

Concedo-lhe o prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 5) Decisão publicada parcialmente para preservar os dados das partes, devendo ser consultada nos autos digitais. - ADV: EVELLIN SOUZA SODRE RAMOS (OAB 344964/SP), EVELLIN SOUZA SODRE RAMOS (OAB 344964/SP), DAIANE PEREIRA ALVES CIRILO (OAB 391014/SP), DAIANE PEREIRA ALVES CIRILO (OAB 391014/SP)
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:22

Juntada de Ofício
19/08/2025 16:22

Juntada de Ofício
19/08/2025 16:22

Juntada de Ofício
19/08/2025 16:22

Juntada de Ofício
18/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:49

Expedição de Alvará.
01/08/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 17:21

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:39

Recebidos os autos do Partidor
26/05/2025 06:38

Realizada a Informação da Partidoria
09/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
08/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
14/03/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
17/02/2025 01:55

Expedição de Certidão.
08/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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