05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005944-52.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irineu Evangelista de Sousa Comércio Varejista de Óculos Ltda. -

Vistos.

Requisite informações acerca do atual endereço do executado via INFOJUD.

Juntem-se aos autos as respectivas informações.

Regularizados, intime-se o requerente para manifestação.

Todavia, quanto à pesquisa SIEL, indefiro, posto que a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 19.783/97, que alterou o artigo 2o da Resolução nº 13.582/87, veda expressamente a prestação de informações sobre os dados dos eleitores cadastrados nas zonas e Tribunais Regionais Eleitorais, à exceção de solicitações para instruir processos criminais.

Assim, a única hipótese permissiva de consulta aos cadastros eleitorais em que constem dados com caráter personalizado é para fins de instrução processual penal, o que não ocorre no caso dos autos, motivo pelo qual não se justifica a providência reclamada, como reconhece o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO T.R.E., VISANDO À OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO AGRAVADO PARA CITAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.

A Resolução n. 19.783/97, expedida pelo Colendo Superior Tribunal Eleitoral, veda o fornecimento de dados de eleitores, especialmente para fins judiciais, a fim de se resguardar a privacidade do cidadão.

DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP Recurso nº 0097003-72.2011.8.26.0000 Rel.

Des.

Eduardo Siqueira DJ: 14.09.2011 g.n.).

Intime-se. - ADV: CAIO CRUZERA SETTI (OAB 321011/SP)
04/09/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
31/07/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 07:04

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:41

Expedição de Carta.
10/01/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 12:08

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:54

Expedição de Carta.
26/10/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 05:09

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:41

Expedição de Carta.
02/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:35

Ato ordinatório
19/09/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:54

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 16:43

Expedição de Mandado.
17/05/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:32

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 12:28

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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