TJSP - 1020071-55.2023.8.26.0016

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

VANESSA GOMES SALGUEIRO BARBONI

CPF *70.***.*97-81

ROSANGELA GOMES BARBONI

CPF *68.***.*98-78

Advogados

YASMINE RAMOS CEZAR GOMES

OAB: 487360/SP

CPF *34.***.*93-37

MARCIO VIANA DE SOUZA

OAB: 307367/SP

CPF *13.***.*52-36

Polo Passivo

Partes

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ: 44.649.812/0001-38

Advogados

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB: 185470/SP

CPF *46.***.*49-05

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB: 173477/SP

CPF *05.***.*41-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Marcio Viana de Souza (OAB 307367/SP), Yasmine Ramos Cezar Gomes (OAB 487360/SP) Processo 1020071-55.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Gomes Salgueiro Barboni, Rosangela Gomes Barboni - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a abusividade da conduta da requerida em cancelar unilateralmente o plano de saúde da beneficiária falecida, mantendo-se a multa aplicada pela determinação de seu restabelecimento até o falecimento dela.

    Deixo de confirmar a obrigação de fazer no mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.

    Ainda, condeno a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a negativa de atendimento da beneficiária falecida, pelos índices legais (artigo 389, parágrafo único e artigo 406, § 1º, do CC).

  • 18/10/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 06:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2024 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 06:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2024 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 06:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/04/2024 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 06:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2024 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2024 19:18

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/12/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2023 20:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2023 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:25

    Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/12/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 24/11/2023 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2023 20:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2023 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 11:18

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 27/10/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2023 11:30

    Juntada de Mandado

  • 25/10/2023 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 11:18

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2023 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2023 20:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 11:26

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2023 16:42

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2023 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 23:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 11:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 11:45

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 23:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 04:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2023 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 15:23

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 18/09/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 17:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/09/2023 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 23:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 16:15

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 10:02

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 12:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 12:57

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 08:09

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/08/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcio Viana de Souza (OAB 307367/SP), Yasmine Ramos Cezar Gomes (OAB 487360/SP) Processo 1020071-55.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Gomes Salgueiro Barboni - Fls. 39/40: Ciente.

    Aguarde-se a audiência designada.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 22:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:48

    Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/11/2023 09:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 25/08/2023 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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