04/09/2025 12:44

Prazo
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021456-20.2021.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Danilo Santos de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Roberto Seixas ME - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA DE VEÍCULO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.

SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL, NÃO INFORMADO QUANDO DE SUA VENDA.

SINAIS DE COLISÃO.

AÇÃO INTERPOSTA INICIALMENTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EXTINTA EM SEGUIDA PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

VÍCIO DE PRODUTO DURÁVEL.

PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA RECLAMAÇÃO.

TERMO INICIAL DO PRAZO QUE DEVE SER CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR, EM 23/02/2021.

PROTOCOLO DESTA AÇÃO QUE OCORREU EM 22/09/2021.

DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR RECONHECIDA.2.

DECADÊNCIA, TODAVIA, QUE NÃO AFASTA A ANÁLISE DA PRETENSÃO DO AUTOR EM SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS.

PRECEDENTES DO STJ.O REQUERENTE ADQUIRIU O VEÍCULO E ASSINOU DECLARAÇÃO NA QUAL RECONHECEU QUE O PREÇO AJUSTADO ESTAVA ABAIXO DO VALOR DE MERCADO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE EVENTUAIS REPAROS.

TAL CIRCUNSTÂNCIA FICOU CONFIRMADA NOS AUTOS.

TRATA-SE DE AUTOMÓVEL COM BAIXÍSSIMA QUILOMETRAGEM, PORÉM ALIENADO POR VALOR SUPERIOR A R$ 4.000,00 ABAIXO DA MÉDIA PRATICADA.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO VENDEDOR.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.3.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA QUAL O AUTOR É BENEFICIÁRIO.RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio de Barros Pinheiro (OAB: 68797/SP) - Andréa dos Santos Teixeira (OAB: 196136/SP) - Marcio Luiz Requejo (OAB: 287163/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - 5º andar
28/08/2025 15:03

Acórdão registrado
28/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:38

Julgado virtualmente
08/08/2025 14:36

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:00

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 15:45

Processo Cadastrado
16/04/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/04/2025 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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