05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023093-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Delaine dos Santos Neves - DAVID TORRES BORACINI - David Torres Boracini - DELAINE DOS SANTOS NEVES -

Vistos.

Fls. 85;86:Receboosembargosdedeclaração, posto que tempestivos.

O autor alega omissão na apreciação do pedido de decretação da revelia do réu.

De fato, não houve a apreciação.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e lhes dou provimento, passando a analisar tal pedido.

O endereço em que ocorreu a citação, ou seja, Rua Atibaia nº 1.005, Cidade Nova, CEP 13219-816, em Jundiaí/SP, trata-se do Condomínio Residencial Buona Vita.

Convém ressaltar ser perfeitamente possível a citação postal de pessoa física em condomínio recebida por funcionários responsáveis pelo recebimento de correspondências.

Isto porque, nos edifícios/condomínios dotados de portaria os carteiros não tem acesso aos apartamentos, de modo que é o porteiro quem recebe as correspondências, sendo que com frequência os moradores se valem desse fato para se furtarem da citação.

O Superior Tribunal de Justiça, em 24.06.2002, quando do julgamento do Recurso Especial nº 373.841/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, delineou muito bem a questão e conclui que (...) "ante a credibilidade de que gozam os serviços de correio, é de se presumir que a carta de citação entregue no endereço indicado, mediante assinatura do AR, fora confiada à pessoa responsável pelo recebimento de correspondência (porteiro, zelador, etc), e que tal documento oficial, como indica o senso comum, foi, ao final, entregue ao seu destinatário".

Desta forma, é válida a citação de fls. 50.

Ademais o novo CPC pacifica este entendimento em seu artigo 248, §4º.

Isto porque, inicialmente, verifica-se, às fls. 50 que o réu foi devidamente citado, sendo que a carta de citação foi recepcionada no endereço deste por funcionário do condomínio, que, sem aposição de ressalva qualquer, assinou o aviso de recebimento (fls. 50).

Nesse sentido, dispõe o artigo 248 que: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente".

Assim, decreto a revelia do réu e, em consequência, determino o desentranhamento da contestação e documentos de fls. 63/75 e, ainda, declaro nulo os dois primeiros parágrafos da decisão de fls. 76/77 As petições protocolizadas extemporaneamente deverão ser desentranhadas, nos termos dos artigos 171 e 172 das Normas Gerais de Serviços da Corregedoria.

Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, proceda a Serventia ao cumprimento da norma mencionada, desentranhando a referida peça.

Cabe observar que, em se tratando de autos digitais, de acordo com o artigo 1281 das Normas Gerais de Serviços da Corregedoria, havendo necessidade de desentranhamento de peças, será utilizada a funcionalidade tornar sem efeito.

Intime-se. - ADV: SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA (OAB 409407/SP), SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA (OAB 409407/SP), ARLETE ANTONIA TROMBINI (OAB 416606/SP), ARLETE ANTONIA TROMBINI (OAB 416606/SP)
04/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:03

Conclusos para despacho
15/11/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:14

Juntada de Certidão
02/11/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 18:20

Expedição de Carta.
01/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 08:48

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:39

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
18/10/2024 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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