TJSP - 1004399-78.2023.8.26.0348

1ª instância - 03 Civel de Maua

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDNA DE CASSIA LOPES DOS SANTOS

CPF *97.***.*34-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 06:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 20:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 15/12/2023 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 04:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2023 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 15:44

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/10/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 04:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 19:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/09/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 19:40

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 05/09/2023 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2023 19:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2023 16:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2023 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1004399-78.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna de Cassia Lopes dos Santos - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por EDNA DE CASSIA LOPES DOS SANTOS contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos apontado na inicial e, por consequência, determinar a sua baixa junto à plataforma de renegociação Serasa Limpa Nome (fls. 68/71).

    Pela causalidade, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa.

    Fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (sentença prolatada em poucos meses).

    Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial.

    Nesse sentido, julgado recente do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022.

    Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ.

    Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

    Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.

    P.R.I.

  • 28/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:47

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/08/2023 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 11:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/06/2023 04:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2023 16:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/05/2023 06:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2023 14:13

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2023 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 03:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 05:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2023 18:03

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/04/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 10:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000838-62.2023.8.26.0278

Regina Celis da Silva Teixeira Menezes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Natalia Michelsen Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1006701-19.2022.8.26.0024

Milton Ribeiro

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Pablo Almeida Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2022 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1017550-05.2020.8.26.0482

Ronauld Araujo Gusmao

Patricia Tinagero Ribeiro

Advogado: Sauria Salomao Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2020 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0001614-32.2014.8.26.0428

Banco do Brasil S.A.

Sbr - Industria, Comercio e Servicos Ltd...

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2014 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1005860-24.2022.8.26.0024

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Antonio Sergio da Fonseca Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2022 09:00

Exibir Processo