28/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0041976-79.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5255971) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mf de Encol S/A Eng Comercio e Industria e outro - Sonia Maria Cazzoli Mangini - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: CASSIA MARIA PEREIRA (OAB 116221/SP), SONIA MARIA CAZZOLI MANGINI (OAB 36412/SP)
27/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:02

Ato ordinatório
11/07/2025 08:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 23:55

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
02/10/2019 14:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/09/2019 11:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/08/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 12:31

Proferido Despacho
11/07/2019 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 13:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/06/2019 11:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/06/2019 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 10:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/02/2019 11:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/07/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 11:18

Proferido Despacho
31/08/2017 12:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/09/2016 08:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/08/2012 00:00

Aguardando decurso de prazo até
16/07/2012 11:53

Conclusos para decisão
16/07/2012 00:00

Conclusos para decisão
13/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/07/2012 10:03

Conclusos para decisão
04/07/2012 00:00

Aguardando expedição de mandados diversos
04/07/2012 00:00

Conclusos para decisão
03/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/08/2010 14:42

Com retorno da Seção de Iniciais, aguarda regularização
05/08/2010 00:00

Aguardando expedição de mandado ao Juízo Falimentar
03/08/2010 00:00

Na Seção de Iniciais paraissão de Certidão de Objeto e Pé
26/03/2009 14:10

Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
26/03/2009 00:00

Aguardando expedição de mandado ao Juízo Falimentar
06/03/2009 00:00

No Setor de Reprografia
09/09/2008 00:00

Aguardando expedição de mandado ao Juízo Falimentar
22/08/2008 17:06

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
22/08/2008 00:00

Aguardando juntada de petição
22/07/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
08/07/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
30/06/2008 00:00

Aguardando juntada de petição
14/05/2008 00:00

Aguardando expedição de mandado ao Juízo Falimentar
04/04/2008 16:41

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
26/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
03/01/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
12/12/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
13/11/2007 00:00

Aguardando expedição de mandado ao Juízo Falimentar
25/10/2007 16:26

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
25/10/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
07/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
18/07/2007 11:29

Conclusos para decisão
18/07/2007 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
18/07/2007 00:00

Conclusos para decisão
17/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2007 00:00

Aguardando citação
24/04/2007 00:00

Na Seção de Processamento III
02/04/2007 12:54

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2007

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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