09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045054-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Caroline Arroyo Anestesiologia Ltda - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECOLHIMENTO DO ISS SOB O REGIME ESPECIAL DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (SUP).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SOCIEDADE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ISS COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, E (II) A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SUP COMO CONDIÇÃO PARA TAL ENQUADRAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DECRETO-LEI Nº 406/68 ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ISS PARA SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, NÃO SENDO A FORMA SOCIETÁRIA SUFICIENTE PARA EXCLUSÃO DESSE REGIME.4.

A EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SUP EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, NÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 406/68.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FORMA SOCIETÁRIA NÃO IMPEDE O ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE ISS PARA SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. 2.

EXIGÊNCIAS MUNICIPAIS QUE EXTRAPOLAM O DECRETO-LEI Nº 406/68 SÃO INVÁLIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 9º, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 792878/SP, REL.

HUMBERTO MARTINS, J. 03/12/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046438-44.2019.8.26.0053, REL.

RODRIGUES DE AGUIAR, J. 13/03/2020.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) - Michelle Aparecida Rangel (OAB: 126983/MG) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:41

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:41

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 17:16

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:10

Distribuído por sorteio
06/08/2025 14:25

Processo Cadastrado
01/08/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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