03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010615-14.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Henrique de Souza - Banco Originial S/A -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu em relação à sentença de mérito proferida nos autos.

Requer sejam os embargos conhecidos e acolhidos para sanar o vício apontado.

Fundamento e decido.

Conheço do recurso na medida em que interposto no prazo legal, conforme previsão do artigo 49 da Lei 9099/95.

Com efeito, o artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas sentenças proferidas.

No mérito, o recurso deve ser improvido.

Pretende obter o requerido, na realidade, a modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração.

Se entender incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores.

O c.

Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o Magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, como ocorreu neste processo, nem é obrigado a se ater aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 18.4.2006): É notório nesta Corte que o juiz não é obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivo suficiente para embasar a decisão - o que de fato ocorreu.

Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (STJ,AREsp 2348425, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/06/2023, grifo nosso).

Em assim sendo, havendo fundamento suficiente (ou seja, o inverso do fundamento insuficiente), ainda que único, mesmo que os demais argumentos invocados na petição ou na contestação não sejam enfrentados, para o julgamento de procedência ou de improcedência, deve ser entendida como devidamente motivada a decisão.

Não antevendo, todavia, no contexto dos autos, o intuito protelatório do demandado, conforme previsão do §2º do 1026 do Código de Processo Civil, deixo de condenar a parte ré em multa por litigância de má-fé.

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração.

Aguarde-se o decurso do prazo para a interposição do recurso inominado ou eventual trânsito em julgado da sentença.

Int.. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB 515879/SP)
02/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:22

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 04:34:38, Vara do Juizado Especial Cível.
04/06/2025 14:26

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 09:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
29/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 14:03

Juntada de Mandado
20/01/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 19:00

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 14:18

Expedição de Mandado.
19/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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