02/09/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 02:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000608-03.0500.8.26.0090 (583.90.0500.5001528) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bras Figueiredo Informatica S C Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 222582/SP), CASSIO DE QUEIROZ FILHO (OAB 178144/SP), MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP)
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:44

Ato ordinatório
08/07/2025 22:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/11/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
30/07/2015 12:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/07/2015 08:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/06/2015 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2013 15:59

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
17/09/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
31/08/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
30/08/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
15/08/2012 11:37

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
05/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
18/05/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
14/02/2012 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
13/02/2012 10:41

Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
13/02/2012 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente
10/02/2012 00:00

No Setor de Reprografia
10/02/2012 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente
16/01/2012 18:41

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
13/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
29/11/2011 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
15/10/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
21/05/2007 00:00

Aguardando expedição de mandado - 2002
12/03/2007 11:39

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
27/02/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
09/02/2007 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
30/11/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
25/10/2006 00:00

Aguardando remessa para imprensa
20/07/2006 00:00

Aguardando regularização do retorno dos autos do Tribunal
09/06/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
23/02/2006 00:00

Aguardando remessa para imprensa
30/01/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
13/12/2005 10:49

Aguardando regularização da baixa do Advogado
13/12/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
02/12/2005 00:00

Com carga para o Advogado
28/11/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
28/09/2005 00:00

Aguardando remessa para imprensa
26/08/2005 15:44

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
23/08/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
03/08/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
21/07/2005 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
11/07/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
10/02/2005 00:00

Aguardando citação
10/02/2005 00:00

Na Seção de Processamento I
01/02/2005 10:37

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2005

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1041860-81.2025.8.26.0100

Fabricio Nonato de Oliveira Urzedo

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0033364-80.2025.8.26.0100

Fabiana Alessi Sosa

Banco Xp S/A

Advogado: Carla Severo Batista Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2023 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0001498-54.2025.8.26.0003

Rodolfo Martin da Costa

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Benito Tsuyoshi Iglesias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1001203-45.2016.8.26.0187

Banco do Brasil S/A

Dill Fartura de Construcoes LTDA - ME

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2016 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0000536-56.2025.8.26.0609

Leandro Jose Maciel

Gilcimar Carvalho Bispo

Advogado: Publicacao de Revelia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 15:48

Exibir Processo