12/09/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:28

Expedição de Ofício.
05/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 09:49

Expedição de Mandado.
05/09/2025 09:46

Expedição de Mandado.
05/09/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500406-87.2025.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - WASHINGTON LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para: a) condenar o acusado WASHINGTON LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS ao cumprimento de uma pena de 2 meses de detenção, como incurso no artigo 329, caput, do Código Penal, em regime inicial aberto, sem conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, com direito de recorrer em liberdade; b) absolver o acusado em relação ao delito de ameaça, o que faço nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Após o transito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e comunique-se a Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Condeno o acusado ao pagamento de 1 salário mínimo à vítima, a titulo de danos morais, tal como prevê o artigo 387, inciso IV, do CPP.

O pedido foi expressamente apresentado pelo Ministério Pùblico e possui amparo legal.

Revogo a medida cautelar concedida por ocasião da audiência de custodia (fls.41/42) e que incluía restrições ao contato com a vitima.

Mesmo porque, as partes residem juntas atualmente, conforme informado pela vítima.

Expeça-se o necessário, comunicando-se, ainda, a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Custas na forma da lei.

P.I.C.

Bragança Paulista, 03 de setembro de 2025.

Nicole de Almeida Campos Leite Colombini -Juíza de Direito- - ADV: PAULO MARCIO CARDOSO (OAB 341185/SP)
04/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
04/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:34

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:32

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:18

Juntada de Mandado
15/07/2025 09:20

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:10

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:10

Expedição de Mandado.
03/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:14

Expedição de Ofício.
03/06/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
03/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 13:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
03/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:48

Mantida a Decisão Anterior
29/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/05/2025 06:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 13:24

Juntada de Mandado
04/05/2025 07:57

Suspensão do Prazo
14/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:40

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:18

Expedição de Ofício.
07/04/2025 13:07

Recebida a denúncia
04/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:55

Evoluída a classe de 279 para 10943
04/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Denúncia
03/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:07

Concedida a Dilação de Prazo
19/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 09:20

Evoluída a classe de 279 para 10943
18/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:20

Concedida a Dilação de Prazo
06/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 13:28

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:00

Concedida Medida Protetiva
28/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
28/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:13

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
28/02/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:08

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:41

Mudança de Magistrado
28/02/2025 04:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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