16/04/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 12:51

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 20:19

Julgamento Sem Resolução de Mérito
16/01/2024 18:18

Conclusos para julgamento
09/11/2023 13:26

Conclusos para decisão
09/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 08:39

Conclusos para despacho
04/10/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 12:03

Expedição de Carta.
31/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 20:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 10:37

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:21

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Afonso Batista de Souza (OAB 160476/SP) Processo 1002984-80.2023.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katia Pereira dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, considerando a informação de que a autora é casada; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:33

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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