03/09/2025 15:10

Prazo
03/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000518-58.2022.8.26.0080 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Nathania Guimaraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM COBRANÇA DE EVENTUAL DÉBITO POR MEIOS PRÓPRIOS.

A AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PLEITEOU NULIDADE DO CONTRATO, CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A AUTORA NÃO COMPROVOU O VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

O RÉU APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE O PRODUTO BANCÁRIO CONTRATADO.

SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.

O CANCELAMENTO DO CARTÃO É DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS NÃO IMPLICA REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT E § 2º.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11º; ART. 98, §3º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003979-80.2023.8.26.0572, REL.

INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 2), J. 29.10.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 23:12

Acórdão registrado
29/08/2025 21:23

Julgado virtualmente
28/08/2025 23:35

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 09:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 10:37

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 18:16

Distribuído por sorteio
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 17:44

Processo Cadastrado
04/04/2025 06:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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