05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048393-20.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - João Pedro do Nascimento Castelli - - Pedro Alberto Casteli - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 107 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE).

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

P.

Int. - ADV: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
04/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:31

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/05/2025 14:42

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:34

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:33

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:08

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:28

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002012-93.2024.8.26.0271

Telefonica Brasil S.A.

Prefeitura Municipal de Itapevi

Advogado: Alexsander Luiz Guimaraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1059261-10.2023.8.26.0506

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Miguel do Livramento

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0006138-58.2025.8.26.0405

Carmo Crucitti

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Meire Cristina Crucitti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0019592-09.2023.8.26.0007

Maria Regina Vargas Mendonca

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1200573-91.2024.8.26.0100

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2025 09:07

Exibir Processo