02/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014935-67.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joyce dos Santos Rivero - - Thiago Danilo de Azevedo Rivero - Condomínio Edifício Capella - Débeis as preliminares assacadas Os autores são parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídico-processual, porquanto a prova documental coligida ao caderno processual revela o exercício da titularidade da unidade condominial nº 31 desde meados de 2020.

A esse respeito, pondero que por ocasião do oferecimento da réplica restou evidenciado que o primitivo requerente Jefferson celebrou acordo judicial para pagamento de débitos condominiais do antigo proprietário (fls. 324/327), cujo parcelamento se encerrou em março/2025, quando ocorreu a modificação dos dados cadastrais dos responsáveis pelo apartamento junto à administradora do condomínio-requerido (fls. 303).

De outro vértice, a exordial atende rigorosamente todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, identificando perfeitamente as partes, a causa de pedir e o pedido, o qual, aliás, guarda relação lógica com a narração dos fatos.

Saliente-se, que a inépcia da inicial só se caracteriza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (STJ.

Resp nº 193.100-RS. 4ª Turma.

Rel Min.

ARI PARGANDLER.J. 15/10/01 v.u.), o que, a toda evidência, não se afigura nos autos.

Nessa perspectiva, destaco que o polo ativo permitiu a perfeita compreensão da controvérsia e apresentação de defesa; logo, a petição inicial é apta, porquanto da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido, permitindo também à parte adversa o pleno exercício do contraditório.

Afasto as matérias preliminares suscitadas.

Em disposições preliminares e sem prejuízo do julgamento antecipado, diante da impugnação das notas fiscais trazidas à lume pela parte autora, DETERMINO a intimação dos requerentes, na pessoa de seu patrono constituído, para que apresentem: i) descrição dos materiais utilizados, acompanhado dos orçamentos e comprovantes do desembolso de valores à empresa "Bará Construção Sistema Contra Incêndio Ltda", relativo à nota fiscal de fls. 201; ii) detalhamento das reformas implementadas na unidade condominial, com especificação do período de realização da obra, apresentando, caso possuam rebatimentos fotográficos das condições anterior e posterior à execução do serviço; iii) indicação dos bens móveis que teriam destruídos ou danificados capazes de justificar a aquisição de novo mobiliária apontada na nota fiscal de fls. 200.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Cumpridas tais providências, intime-se o condomínio-requerido, através de ato ordinatório, para manifestação sobre a prova acrescida no prazo de 15 (quinze) dias.

No mais, informe a Serventia, por certidão nos autos, se a petição de fls. 362/363, na qual o condomínio-requerido especifica as provas que pretende produzir, foi procolizada no prazo fixado no comando judicial de fls. 356.

Ao derradeiro, destaco que inexiste qualquer irregularidade processual para "chamar o feito à ordem" (sic) na forma pretendida pelos autores no petitório de fls. 379/381.

Isto porque o polo ativo, por ocasião da apresentação de manifestação sobre a contestação, apresentou novos documentos (fls. 317/355), bem como colacionou à manifestação inúmeros links contendo imagens/filmagens da unidade habitacional e do condomínio (fls. 305/308), em número bastante superior àqueles indicados na peça vestibular e que não puderam ser aberto em razão de problemas técnicos (fls. 09) sem especificar, aliás, as datas em que as gravações foram produzidas, disso defluindo que o requerido tem a prerrogativa de se manifestar sobre os novos elementos trazidos à lume, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Destarte, indefiro o pleito de desentranhamento da peça processual de fls. 366/378. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP), BRUNA LINS PADRON (OAB 242024/SP), BRUNA LINS PADRON (OAB 242024/SP), CRISTIANO MARCOS DOS SANTOS (OAB 218706/SP), CRISTIANO MARCOS DOS SANTOS (OAB 218706/SP)
29/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
25/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
30/06/2025 22:41

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2025 15:53

Suspensão do Prazo
12/06/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 10:14

Juntada de Mandado
06/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 00:26

Suspensão do Prazo
24/04/2025 13:50

Expedição de Mandado.
23/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
23/04/2025 07:12

Juntada de Certidão
23/04/2025 07:12

Juntada de Certidão
23/04/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:03

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:37

Expedição de Carta.
22/04/2025 15:37

Expedição de Carta.
22/04/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
19/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 22:10

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:10

Expedição de Carta.
07/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
16/12/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 19:59

Conclusos para despacho
14/11/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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