TJSP - 1017557-81.2024.8.26.0344
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 11:03
Prazo
-
02/09/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017557-81.2024.8.26.0344 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Jose Rodrigues Pereira - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso para anular a sentença.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LASTREADO NO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
BUSCA O APELANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA AFASTA A SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 4.
A EXIGÊNCIA DO RELATÓRIO REGISTRATO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA É DESARRAZOADA, QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. 5.
O EXTRATO BANCÁRIO E DO INSS, DEMONSTRAM A RENDA COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS SEM INDÍCIO CONCRETO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 2.
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 319, ART. 99, §3º.
CF, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004672-78.2024.8.26.0168, REL.
MARA TRIPPO KIMURA, J. 11/08/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1082405-33.2024.8.26.0100, REL.
ALEXANDRE COELHO, J. 25/04/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001024-13.2025.8.26.0344, REL.
JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 29/05/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:24
Acórdão registrado
-
29/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 10:46
Julgado virtualmente
-
27/08/2025 18:15
Julgamento Virtual Iniciado
-
06/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 17:11
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
27/02/2025 09:25
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
19/02/2025 12:17
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
18/02/2025 15:57
Distribuído por sorteio
-
18/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
13/02/2025 12:54
Processo Cadastrado
-
13/02/2025 11:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007801-15.2024.8.26.0161
Banco Bradesco S/A
Franklin do Nascimento Souza
Advogado: Eliane Aburesi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/06/2024 20:01
Processo nº 1005634-39.2025.8.26.0533
Elizabeth Dayane da Silva Bezerra,
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/08/2025 10:02
Processo nº 0003232-12.2025.8.26.0077
Joao Guilherme de Souza
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Marineuva Alves de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/06/2010 13:44
Processo nº 1195553-22.2024.8.26.0100
Santa Apparecida Giraldes Seabra
Bela Vista Assessoria Contabil Eireli
Advogado: Fernanda Macedo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/12/2024 14:33
Processo nº 1031806-98.2021.8.26.0002
Miria de Santana Santos
Igreja Mundial do Poder de Deus
Advogado: Murilo Peinador Martins
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/06/2021 07:01