TJSP - 1000709-84.2023.8.26.0075

1ª instância - 01 Cumulativa de Bertioga

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 23:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2024 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 11:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 08:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 09:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 23:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Santos Bolla Ribeiro (OAB 161020/SP), Renata Luisa Branco Farávola (OAB 259269/SP), Olielson Novais Noronha (OAB 280971/SP) Processo 1000709-84.2023.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Gabriela Simão Seabra - Reqdo: Sérgio Seabra - Do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao pagamento de alimentos à autora até o término do curso universitário, a saber: dezembro de 2025, o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (efetuados os descontos obrigatórios imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas, inclusive eventuais comissões, horas extras e 13.º salário, com exceção do FGTS, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da autora a ser diretamente informada ao requerido ou ao empregador.

    Oficie-se, se for o caso.

    Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento, devendo estes serem pagos todo o 5º (quinto dia útil de cada mês). mediante depósito em conta em nome da autora ou recibo.

    Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbenciais, ante a ausência de pedido e litigiosidade da causa.

    Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário.

    Após, arquivem-se os autos.

    P.

    I.

    C.

  • 28/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2023 10:57

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/07/2023 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 05:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2023 22:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 05:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 15:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/06/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 00:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 04:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 23:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 23:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 05:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 05:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 09:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 12:55

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 05/05/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 22:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2023 22:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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