29/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007099-40.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Merilda Mendes Assis - Banco Mercantil do Brasil - Isto posto, com fundamento no artigo 487, I, do nCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, DECLARANDO a inexistência e inexigibilidade do(s) débito(s) descritos na peça vestibular, e demonstrados na documentação trazida aos autos, DETERMINANDO a cessação definitiva de todos os descontos relacionados aos referidos contratos; CONDENANDO o réu ao pagamento de repetição do indébito em dobro CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora indenização compensatória, por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); CONFIRMANDO a tutela de urgência anteriormente concedida.

Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: A) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; B) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente incorridas pela parte autora, bem como honorários advocatícios de seus patronos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 513, §1º, do NCPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente, por dependência ao presente feito, na forma incidental de cumprimento de sentença.

P.

R.

I.

C. - ADV: LUZINALVA EDNA DE LIRA (OAB 316978/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:53

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 09:02

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
11/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:41

Ato ordinatório
31/07/2025 04:37

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:36

Expedição de Mandado.
04/07/2025 17:35

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2025 17:18

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:52

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/06/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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