08/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 09:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/09/2025 21:58

Conclusos para decisão
06/09/2025 21:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003996-57.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Cristiane Marques Lopes Martins - Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de determinar a exclusão das diferenças não incorporadas da gratificação judiciária e da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária da autora e condenar as rés a pagar para a autora o equivalente que foi dela descontado a este título desde 15/05/20, tudo corrigido desde a data em que efetuado cada desconto, com juros desde a data do trânsito em julgado desta, adotados o IPCA-E para a correção monetária dos valores e, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, o índice Selic isoladamente para os juros moratórios e correção, sem cumulação de qualquer outro índice, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95).

Fixo o prazo de 10 dias para que as rés comprovem o apostilamento da obrigação.

Neste prazo elas deverão comprovar o apostilamento da observação de que a autora não terá direito ao pagamento das diferenças não incorporadas da gratificação judiciária e da gratificação de representação em seus proventos quando de sua aposentadoria e sua consideração para seu cálculo.

P.R.I.C. - ADV: DAVI PIRES SANTANA (OAB 359112/SP), RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE (OAB 404565/SP)
04/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:19

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:51

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:51

Expedição de Mandado.
17/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/06/2025 20:38

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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