29/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012291-10.2025.8.26.0114 (processo principal 1022756-66.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Campos Pinto de Siqueira - Fernando Aparecido Zague -

Vistos.

Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito.

Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio.

Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018.

Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos.

Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI (OAB 201633/SP)
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 22:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 22:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 07:15

Suspensão do Prazo
07/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:54

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:54

Mudança de Magistrado
04/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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