29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004403-07.2020.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Oliveira de Lima - João Batista Borges de Lima Filho - - Lorena Barbosa de Lima - - Ana Beatriz Barbosa de Lima -

Vistos.

Trata-se de pedido de sobrepartilha, em inventário findo, de bem não incluído na partilha original com pedido de homologação de obrigação de fazer para outorga de escritura pública (fls. 227/231).

Consta da inicial que a autora da herança vendeu o imóvel em questão em 23/08/2010, o que somente veio a ser descoberto posteriormente ao encerramento do inventário, conforme instrumento particular de compra e venda às fls. 227/231.

O imóvel encontra-se devidamente registrado em nome da autora da herança, conforme certidão de matrícula às fls. 252/253.

Todos os herdeiros reconhecem o negócio e concordam com o pedido.

Mas não é caso de sobrepartilha.

O bem foi vendido pela falecida cerca de 7 anos antes do óbito, não integrando, portanto, o acervo hereditário quando da abertura da sucessão.

Nesse sentido: "Pedido de alvará para outorga de escritura pública.

Bem imóvel vendido por compromisso de compra e venda pelo falecido e sua esposa em vida, já quitado.

Pedido de autorização judicial para outorga da escritura aos compromissários compradores com concordância do inventariante.

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob alegação da necessidade de fazer sobrepartilha .

Irresignação dos autores.

Acolhimento - Pretensão que não estava fundada na Lei no. 6.858/80, mas na existência de compromisso de compra e venda firmado pelo falecido e pela esposa e já quitado - Imóveis que não integram o acervo hereditário, já que vendidos e quitados anteriormente - Inexistência de óbice à expedição do alvará .

Sentença anulada.

Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10015636820208260080 SP 1001563-68.2020 .8.26.0080, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 15/06/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021)"; "Agravo de Instrumento - Pedido de alvará judicial - Outorga de escritura - Imóvel vendido em vida pelo de cujus, que já não mais integrava seu patrimônio à data do óbito - Princípio da "saisine" afastado, no caso sob exame - Desnecessidade de sobrepartilha - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22329580220158260000 SP 2232958-02.2015.8 .26.0000, Relator.: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 10/05/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2016)"; "Apelação cível.

Ação de alvará judicial.

Procedimento de jurisdição voluntária.

Outorga de escritura pública.

Bem imóvel anterior ao óbito.

Contrato de compra e venda.

Ausência de resistência.

Recurso provido.

O patrimônio alienado e devidamente quitado antes do falecimento de seu então proprietário não integra os bens do espólio, não podendo, de igual modo, compor seu acervo hereditário nem fazer incidir os impostos de transmissão causa mortis.A ausência de caráter litigioso da demanda e inexistência de óbice à satisfação da pretensão por meio de pedido de alvará, porquanto os herdeiros concordam com o pedido e reconhecem a validade do negócio celebrado por sua genitora em vida, impõe-se a determinação de outorga da escritura definitiva do imóvel à autora, via alvará judicial.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016626-48.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Alexandre Miguel, Data de julgamento: 02/08/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70166264820218220002, Relator.: Des.

Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 02/08/2023, Gabinete Des .

Alexandre Miguel)".

Isto posto, havendo consenso entre os herdeiros, deverão propor ação autônoma, na competência cível, distribuída de forma livre, juntamente com o terceiro adquirente, para requerer a outorga da escritura para transferência do imóvel.

Tornem os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP), JAQUELINE NUNES DO NASCIMENTO (OAB 391993/SP), JAQUELINE NUNES DO NASCIMENTO (OAB 391993/SP), JAQUELINE NUNES DO NASCIMENTO (OAB 391993/SP), JAQUELINE NUNES DO NASCIMENTO (OAB 391993/SP), JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 20:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 14:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 16:42

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 16:42

Expedição de Certidão.
30/03/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 12:48

Ato ordinatório
25/03/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 18:31

Expedição de Alvará.
25/03/2022 15:28

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/03/2022 15:28

Expedição de Certidão.
14/12/2021 16:03

Expedição de Certidão.
13/12/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 11:37

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
09/12/2021 11:46

Conclusos para julgamento
07/12/2021 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 16:41

Conclusos para decisão
06/12/2021 15:08

Conclusos para despacho
06/12/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 16:29

Expedição de Certidão.
03/12/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:06

Conclusos para despacho
03/12/2021 14:05

Processo Desarquivado Sem Reabertura
03/12/2021 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 14:25

Arquivado Provisoriamente
27/10/2021 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 18:26

Decisão Determinação
22/10/2021 16:53

Conclusos para despacho
22/10/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 13:17

Expedição de Certidão.
23/08/2021 08:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 11:46

Conclusos para despacho
17/08/2021 21:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2021 06:34

Expedição de Certidão.
21/07/2021 10:30

Expedição de Certidão.
21/07/2021 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 17:34

Conclusos para despacho
12/07/2021 14:02

Recebidos os autos da Contadoria
12/07/2021 14:01

Realizada a Informação da Partidoria
06/07/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
01/07/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 13:21

Conclusos para despacho
28/06/2021 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 11:44

Expedição de Certidão.
28/06/2021 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 11:43

Expedição de Certidão.
24/06/2021 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 16:25

Recebidos os autos da Contadoria
11/06/2021 16:25

Realizada a Informação da Partidoria
08/06/2021 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
08/06/2021 07:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 16:55

Juntada de Certidão
01/06/2021 15:59

Conclusos para despacho
01/06/2021 15:59

Expedição de Certidão.
01/06/2021 15:58

Expedição de Certidão.
22/04/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 08:06

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 16:27

Ato ordinatório
15/04/2021 18:01

Recebidos os autos da Contadoria
15/04/2021 18:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 17:42

Realizada a Informação da Partidoria
15/04/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
13/04/2021 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 14:21

Conclusos para despacho
12/04/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 08:20

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2021 07:58

Suspensão do Prazo
26/03/2021 11:54

Ato ordinatório
23/03/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2021 20:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2021 08:38

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 06:34

Expedição de Certidão.
26/02/2021 14:45

Conclusos para despacho
26/02/2021 12:03

Recebidos os autos da Contadoria
26/02/2021 12:02

Realizada Informação da Contadoria
24/02/2021 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
23/02/2021 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 07:50

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 19:04

Expedição de Carta.
18/02/2021 19:04

Expedição de Carta.
18/02/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 10:11

Expedição de Certidão.
17/02/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 11:30

Conclusos para despacho
16/02/2021 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 15:46

Expedição de Certidão.
16/02/2021 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021 14:36

Expedição de Certidão.
31/12/2020 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 13:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2020 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2020 14:14

Expedição de Certidão.
24/11/2020 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/11/2020 12:57

Expedição de Certidão.
19/11/2020 17:41

Recebidos os autos da Contadoria
19/11/2020 17:40

Realizada a Informação da Partidoria
13/11/2020 07:41

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 18:50

Expedição de Carta.
12/11/2020 18:49

Expedição de Carta.
12/11/2020 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
12/11/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 12:36

Conclusos para despacho
07/10/2020 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2020 06:34

Expedição de Certidão.
02/10/2020 07:21

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 19:10

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 07:37

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 11:18

Expedição de Certidão.
22/09/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 17:34

Expedição de Certidão.
21/09/2020 10:29

Conclusos para despacho
20/09/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 06:59

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 11:33

Conclusos para despacho
02/08/2020 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 12:13

Expedição de Certidão.
07/07/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 13:57

Ato ordinatório
05/07/2020 01:36

Suspensão do Prazo
26/06/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 20:44

Expedição de Certidão.
25/06/2020 14:37

Expedição de Certidão.
25/06/2020 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 11:50

Expedição de Certidão.
25/06/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 18:45

Mudança de Classe Processual
24/06/2020 15:57

Conclusos para despacho
24/06/2020 15:55

Expedição de Certidão.
24/06/2020 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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