17/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000074-40.2019.8.26.0400 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Prado de Carvalho Ormeleze & Giorgio Advogados - Apda/Apte: Alzira Bernardes Franchini - Apdo/Apte: Élio José Franchini (Interdito(a)) - Apdo/Apte: Alencar Aleixo Franchini - Apelado: Tereos Açúcar e Energia Brasil S.a. - Apelado: Rosana Vicente Franco Junqueira - Apelado: Assad Antonio Daher - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP) - Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP) - Marcio Eugenio Diniz (OAB: 130278/SP) - Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 18:14

Recurso Especial
07/07/2025 13:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:56

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/06/2025 18:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:36

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
26/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:26

Prazo
06/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:45

Vista (Contrarrazões)
02/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:54

Unificação Pai
07/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:49

Julgado virtualmente
03/04/2025 13:02

Despacho
03/04/2025 10:21

Prazo
06/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:56

Despacho
04/11/2024 07:17

Conclusos para decisão
02/11/2024 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 09:31

Prazo
24/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/10/2024 20:58

Despacho
30/07/2024 07:36

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:00

Publicado em
19/07/2024 16:52

Prazo
19/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
12/07/2024 05:25

Despacho
11/07/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:30

Prazo
02/07/2024 00:00

Publicado em
01/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/06/2024 13:58

Despacho
25/03/2024 12:12

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:47

Recebidos os autos do MP
25/03/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:27

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:00

Publicado em
07/03/2024 08:27

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2024 12:06

Parecer - Prazo - 10 Dias
06/03/2024 11:56

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
05/03/2024 09:49

Distribuído por competência exclusiva
05/03/2024 00:00

Publicado em
29/02/2024 19:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/02/2024 13:50

Processo Cadastrado
29/02/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/02/2024 10:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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