TJSP - 0006926-97.2025.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 17:00
Homologado o Cálculo
-
10/09/2025 11:50
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006926-97.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DAVID BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - Vista à Defesa. - ADV: AIMAAZ HACMONI DE ASSIS SILVA (OAB 478523/SP), JAQUELINE DE SOUSA FERNANDES (OAB 460711/SP) -
08/09/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/09/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 10:29
Apensado ao processo
-
29/08/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006926-97.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DAVID BRUNO PEREIRA DOS SANTOS -
Vistos. 1) Fls. 199/202 e 225/228: A Defesa pleiteia a aplicação do Tema 1.087 do C.
Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a causa de aumento de pena em razão de o furto ter sido cometido durante o período de repouso noturno.
O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 220/221). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O pedido não merece acolhimento.
Não há previsão legal para aplicação retroativa de alteração jurisprudencial mais benéfica ao sentenciado, não se confundindo tal hipótese com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Nesse sentido, já decidiu o C.
Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie." (RvCr 5.620/SP, Rel.
Min.
Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 30/6/2023).
O mesmo entendimento foi reafirmado pelo E.
Supremo Tribunal Federal: O princípio da irretroatividade da lei penal mais benéfica, salvo exceções devidamente justificadas no decisum, não se aplica às interpretações jurisprudenciais." (HC 213605 AgR, Rel.
Min.
Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe 18/11/2022).
Assim, ao menos até o julgamento do Tema 1.331 pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o indeferimento do pleito defensivo. 2) Trata-se de expediente de remição em favor de DAVID BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, em relação ao trabalho realizado no período de 02/01/2025 a 06/08/2025, conforme atestado nos documentos que instruem o pedido (fls. 209/215).
Houve manifestação do representante do Ministério Público (fls. 220/221). É O BREVE RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Considerando os atestados apresentados, totalizando cento e cinquenta dias de trabalho e, ainda, diante da ausência de falta grave, julgo remidos 50 (cinquenta) dias de pena em favor de DAVID BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: *59.***.*41-70, RG: 50263729, RJI: 181255522-38, Centro de Detenção Provisória de Osasco I, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal.
Anote-se.
Atualize-se o cálculo.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco I, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de DAVID BRUNO PEREIRA DOS SANTOS.nbsp Int. - ADV: JAQUELINE DE SOUSA FERNANDES (OAB 460711/SP), AIMAAZ HACMONI DE ASSIS SILVA (OAB 478523/SP) -
27/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 17:54
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 17:54
Concessão
-
27/08/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 12:55
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 04:05
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2025 00:08
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 01:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 09:23
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
06/06/2025 10:05
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 08:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 20:28
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 20:28
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 20:27
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
31/03/2025 13:41
Conclusos para julgamento
-
31/03/2025 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/03/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 17:22
Expedição de Ofício.
-
25/03/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 07:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2025 07:28
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2025 07:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2025 11:21
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2024 13:47