TJSP - 1026698-70.2025.8.26.0577

Processo 1026698-70.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - lilia, registrado civilmente como Elilia Serafim dos Santos Araujo -

Vistos. 1- A parte autora, para apreciação de seu pedido de gratuidade, deverá juntar os documentos mais bem descritos no item 5 abaixo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de extinção. 1.1- No mesmo prazo de 15 dias, deverá a autora emendar a petição inicial para: a) especificar, de forma clara e individualizada, os valores dos danos materiais sofridos, referente aos valores descontados indevidamente a título de empréstimos, desde a data da contratação reputada como ilegítima até o último desconto, corrigindo o valor da causa, se for o caso, nos termos do art. 292 do CPC, observando-se a cumulação dos pedidos de natureza condenatória e indenizatória; b) deduzir pedido líquido em relação aos danos materiais, indicando de forma expressa o montante pleiteado; c) juntar aos autos os instrumentos contratuais impugnados, ou comprovar documentalmente a negativa da instituição financeira em fornecê-lo; d) Apresentar os extratos da conta corrente em que foram lançados os empréstimos, abrangendo o período de um mês antes da data da contratação até a data do último desconto realizado, de modo a permitir a correta apuração dos valores envolvidos e a avaliação dos prejuízos alegados, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes.

A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício.

Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes.

E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal.

Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 2.1-Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que ausente qualquer verossimilhança.

A começar pelo fato de que o desconto mensal relativo ao contrato de crédito bancário, só agora impugnado, data de há muito tempo, estando averbado junto ao INSS desde então (agosto de 2022 - fls.20).

Não fosse isso, sequer presentes nos autos cópia do contrato impugnado ou extratos da conta da parte a fim de aferir o destino dos valores relacionados ao empréstimo impugnado, documentos de fácil acesso pela parte.

Nem negativa da parte ré em fornecer referido contrato.

Por outro lado, ainda assim, não se pode negar força obrigacional aos negócios tratados por pessoas capazes, especialmente quando contratos como o em foco demandam assinatura e/ou confirmação digital de seu conteúdo, não havendo mínimos indícios de coação, erro ou dolo, ou mesmo indicação de que a parte consumidora não fez uso do crédito, o qual, obviamente, é concedido mediante remuneração que, no limiar do processo, não indica qualquer abusividade em relação ao que se encontra no mercado, até porque sequer há essa prova.

Portanto, imprescindível a oitiva da parte contrária, a fim de que exerça devidamente o contraditório, tendo a chance de demonstrar a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). 3- Após cumprimento integral dos itens acima, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 5-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência.

Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado.

NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM.

Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam.

Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular.

Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar.

Todos ganham com isso.

Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa).

Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet.

Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto.

As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional.

Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação.

No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 8- Int. - ADV: LUCIANO ANDRÉ DE MOURA (OAB 388527/SP)