02/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019061-66.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Marcelo Santana Vieira - Spda Habitação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC).

Observe-se a gratuidade da justiça.

Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes.

Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009.

A questão é expressamente tratada na cartilha "Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud" elaborada pelo E.

TJSP (), da qual consta o seguinte: "Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria.

Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado".

Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação.

O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.

P.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARIANA LOUIZE WATANABE (OAB 271429/SP)
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:52

Julgada improcedente a ação
21/05/2025 10:44

Conclusos para julgamento
20/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:12

Concessão
14/04/2025 14:50

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:28

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:51

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 10:56

Juntada de Certidão
01/07/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 17:18

Expedição de Carta.
28/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 18:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
25/06/2024 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:24

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 10:42

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 18:06

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 13:57

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006352-88.2024.8.26.0624

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Tiago Martins Silva

Advogado: Dulcineia Nascimento Zanon Terencio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1006352-88.2024.8.26.0624

Tiago Martins Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Dulcineia Nascimento Zanon Terencio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 7000643-60.2015.8.26.0405

Justica Publica

Gilmar Ascendino de Andrade

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1048649-33.2024.8.26.0100

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Mayra Beatriz de Oliveira

Advogado: Fernanda Szniter Glezer Szpiz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1006900-26.2024.8.26.0362

Francisco de Assis da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Bruno dos Santos Marcom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 09:23

Exibir Processo