02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001649-90.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Fátima Pereira - BANCO PAN S.A. - Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulado com inexistência de débito, repetição de indébito e pedido de dano moral proposta por Maria Fátima Pereira em face do Banco Pan S/A.

Vieram conclusos.

Não há de se falar em carência da ação por falta de interesse em agir, pois, se fez necessário a parte autora procurar o poder judiciário, mostrando assim seu interesse.

Afasto a preliminar.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - antecipação de tutela, na qual a autora sustenta não ter contratado o financiamento em questão, sendo vítima de fraude, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, além de indenização por danos morais.

O réu, por sua vez, defende a legalidade e regularidade da contratação, alegando que a operação foi realizada com o consentimento da parte autora.

Alega a inexistência de qualquer irregularidade ou vício de consentimento, pleiteando a improcedência da demanda. À vista da apresentação do contrato, na forma digital, a autora nega ter participado da sua elaboração, com divergências na localização e selfies nos documentos e firmado qualquer contrato.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora demonstrou interesse na produção de prova pericial, a qual entendo pertinente para saber se a assinatura aposta nos documentos juntados emanou da parte autora.

O encargo de pagamento dos honorários periciais, em caso de alegação de falsidade de assinatura, pertence a quem produziu o documento, nos termos do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

A propósito, a questão foi dirimida pelo Tema 1.061/STJ, in verbis: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).

Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II) (grifei).

A principal alegação da autora, em réplica, é justamente a falsidade dos documentos/contrato apresentados pelo requerido, assim, sem maiores digressões, o ônus da prova quanto à autenticidade dos documentos pertence ao réu, a quem incumbe o adiantamento da remuneração.

Para a realização de perícia eletrônica nos documentos de fls. 105-116, nomeio Fernando Luís Graciano Perez, fixando os seus honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pelo requerido no prazo de 15 dias.

Faculto às partes em igual prazo, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.

Após o depósito, intime o perito a designar a data para início dos trabalhos.

Laudo em 45 dias. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), IGOR AUGUSTO FARIA (OAB 461272/SP)
25/07/2024 09:51

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 10:11

Conciliação infrutífera
22/07/2024 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/07/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/07/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/05/2024 11:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/04/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:34

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:31

Conclusos para despacho
02/11/2023 10:00

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 09:55

Expedição de Carta.
31/08/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 11:30

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 20:27

Expedição de Carta.
08/05/2023 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:15

Conclusos para decisão
05/05/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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