09/09/2025 13:37

Prazo
09/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
09/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000622-20.2023.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baruel Brasil Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 420/421: os procuradores da parte apelante informaram a renúncia do mandato outorgado.

Nesse sentido, vejamos o que preconiza o § 1º do art. 112 do Código de Processo Civil: "Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." (negritei) Posto isto, levando em consideração que a notificação foi recebida no dia 25/08/2025, aguarde-se o fim do prazo de 10 (dez) dias e após retornem os autos conclusos para futuras deliberações.

Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Fabio Di Carlo (OAB: 242577/SP) - Luciano Siqueira Ottoni (OAB: 176929/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Breno Augusto Maciel Ribeiro de Lima (OAB: 480017/SP) (Procurador) - 1º andar
05/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/09/2025 15:53

Despacho
04/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:29

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:17

Expedido Termo de Intimação
03/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/01/2025 15:03

Despacho
22/01/2025 14:39

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:52

Processamento de Recurso Especial Interposto
29/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:44

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:40

Subprocesso Cadastrado
25/07/2024 00:00

Publicado em
24/07/2024 12:31

Prazo
24/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:29

Expedido Termo de Intimação
24/07/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 19:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/07/2024 18:37

Assistência judiciária gratuita
17/06/2024 09:19

Conclusos para decisão
14/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:00

Publicado em
03/06/2024 14:34

Prazo
03/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:31

Expedido Termo de Intimação
03/06/2024 09:54

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/05/2024 13:27

Despacho
02/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:00

Publicado em
21/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:22

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:21

Expedido Termo de Intimação
20/02/2024 00:00

Publicado em
19/02/2024 17:19

Informação
19/02/2024 14:28

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:03

Distribuído por competência exclusiva
15/02/2024 13:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/02/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
14/02/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/02/2024 14:02

Processo Cadastrado
09/02/2024 09:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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