09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007634-49.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Vanessa Alexandrina Paião - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ERRO MÉDICO.

ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO AO NÃO REALIZAR A LAQUEADURA TUBÁRIA.

SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A EFETIVIDADE DA CIRURGIA COMO MÉTODO CONTRACEPTIVO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO.

A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O ESTADO POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DURANTE O PARTO DE SEU TERCEIRO FILHO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A EFETIVIDADE DA CIRURGIA COMO MÉTODO CONTRACEPTIVO E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DO ESTADO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA LAQUEADURA TUBÁRIA E SE HOUVE ERRO MÉDICO QUE CONFIGURE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA, NA MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO, MAS, NO CASO DE OMISSÃO, ASSUME CARÁTER SUBJETIVO, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE FALHA OU INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. 4.

NÃO HÁ PROVA CONSISTENTE DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA POR PARTE DO PROFISSIONAL MÉDICO, NEM EVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE SOBRE FALTA DE INFORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO MÉDICO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; CPC, ART. 371.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caue Sacomandi Contrera (OAB: 347625/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:10

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:39

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:40

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 16:32

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:23

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 12:01

Distribuído por sorteio
08/08/2025 08:51

Processo Cadastrado
05/08/2025 16:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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