09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000692-15.2023.8.26.0512 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Grande da Serra - Recorrente: Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Victor Ribeiro Maurício - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA A REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DO AUTOR, COM BASE EM LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER OS INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS PLEITEADOS, CONSIDERANDO O DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA RECORRIDA FOI CONFIRMADA INTEGRALMENTE, ADOTANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, CONFORME PERMITIDO PELO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 E ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

O DIREITO À SAÚDE ABRANGE NÃO APENAS MEDICAMENTOS, MAS TAMBÉM INSUMOS E EQUIPAMENTOS QUE PROPORCIONEM UMA VIDA DIGNA AO ENFERMO, CONFORME COMPROVADO POR LAUDOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DIREITO À SAÚDE INCLUI O FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.LEI N.º 9.099/95, ART. 46.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 106.TJSP, APELAÇÃO Nº 990.10.193159-1, REL.

DÉCIO NOTARANGELI, J. 15.12.2010.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Limetre Moreno (OAB: 445561/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:33

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:40

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:41

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 17:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:09

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:26

Distribuído por sorteio
06/08/2025 09:25

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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