02/09/2025 14:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/09/2025 14:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/09/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000624-63.2010.8.26.0466 (466.01.2010.000624) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Darcy Aparecida Sicchieri Rosa - Banco do Brasil Sa - Foi fixada a seguinte tese no julgamento do Tema 285 do STF: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado. 'Dessa forma, faz-se necessário o levantamento da suspensão.

Promova a serventia o cadastramento do levantamento da suspensão do respectivo tema perante o sistema SAJ para fins de controle estatístico, com o lançamento da movimentação "14975".

Dando prosseguimento ao feito.

Manifeste-se a parte autora acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo que o recebimento das diferenças de correção monetária dos planos econômicosdepende da adesão ao acordo coletivo que deverá ser realizado no prazo de 24 meses conforme estipulado pela ADPF 165, que se encerra em 09/06/2027.

A habilitação deve ser feita no endereço eletrônico disponibilizado pela Febraban (www.pagamentodapoupanca.com.br), no qual constam todas as informações sobre os bancos aderentes e a documentação necessária para simulação do saldo credor e posterior habilitação dos interessados.

Efetuada a adesão, deverá a parte autora comprovar nos autos, observando-se a data limite acima estabelecida.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença.

Int. - ADV: LUÍS HENRIQUE PIERUCHI (OAB 155644/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 12:29

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
29/03/2025 06:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
23/04/2024 23:44

Suspensão do Prazo
05/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
28/01/2024 14:19

Suspensão do Prazo
03/12/2023 03:21

Suspensão do Prazo
28/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:47

Suspensão do Prazo
11/11/2023 22:53

Suspensão do Prazo
22/10/2023 21:43

Suspensão do Prazo
09/10/2023 23:10

Suspensão do Prazo
19/09/2023 12:16

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:31

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:33

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:51

Expedição de Certidão.
16/12/2022 13:55

Expedição de Certidão.
13/12/2022 03:56

Suspensão do Prazo
07/12/2022 02:25

Suspensão do Prazo
22/10/2022 02:32

Suspensão do Prazo
03/10/2022 14:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/09/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos
20/09/2022 15:59

Conclusos para decisão
16/09/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 12:23

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:29

Expedição de Certidão.
10/08/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 16:16

Expedição de Certidão.
09/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 16:16

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 13:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/11/2021 15:24

Autos no Prazo
13/09/2021 17:53

Autos no Prazo
09/09/2021 16:37

Serventuário
08/09/2021 09:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 14:36

Conclusos para despacho
31/08/2021 14:35

Expedição de Certidão.
08/07/2021 18:20

Autos no Prazo
08/07/2021 17:54

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 18:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/06/2021 16:42

Conclusos para despacho
29/06/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 18:32

Autos no Prazo
24/11/2020 18:20

Recebidos os autos do Advogado
01/10/2020 14:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/09/2020 15:37

Autos no Prazo
03/09/2020 13:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2020 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 14:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/04/2018 10:54

Autos no Prazo
06/04/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2018 14:59

Expedição de Certidão.
05/04/2018 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2018 15:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/04/2018 13:02

Decisão
02/04/2018 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 16:46

Conclusos para despacho
12/03/2018 14:31

Autos no Prazo
12/03/2018 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 13:56

Autos no Prazo
01/02/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 15:57

Conclusos para despacho
17/11/2017 16:47

Autos no Prazo
17/11/2017 16:29

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2017 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2017 13:23

Decisão
07/11/2017 11:28

Expedição de Certidão.
31/10/2017 17:46

Conclusos para despacho
07/06/2017 15:09

Autos no Prazo
07/06/2017 15:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2017 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2017 13:21

Decisão
01/06/2017 14:28

Expedição de Certidão.
31/05/2017 16:05

Conclusos para despacho
27/01/2017 17:40

Autos no Prazo
27/01/2017 17:33

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2017 18:43

Decisão
24/01/2017 17:28

Expedição de Certidão.
24/01/2017 09:20

Conclusos para despacho
02/09/2016 13:58

Autos no Prazo
02/09/2016 12:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2016 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2016 14:20

Decisão
29/08/2016 17:53

Expedição de Certidão.
29/08/2016 09:00

Conclusos para despacho
27/04/2016 15:27

Autos no Prazo
27/04/2016 14:08

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2016 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2016 17:29

Forma de Tramitação Alterada
25/04/2016 13:50

Decisão
20/04/2016 10:00

Expedição de Certidão.
19/04/2016 11:21

Conclusos para despacho
18/11/2015 11:18

Autos no Prazo
18/11/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2015 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2015 09:39

Forma de Tramitação Alterada
13/11/2015 18:16

Decisão
12/11/2015 15:42

Expedição de Certidão.
12/11/2015 10:10

Conclusos para despacho
08/07/2015 17:14

Autos no Prazo
08/07/2015 12:42

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2015 16:11

Decisão
02/07/2015 14:43

Expedição de Certidão.
02/07/2015 09:00

Conclusos para despacho
27/02/2015 16:58

Autos no Prazo
27/02/2015 14:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2015 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2015 10:08

Forma de Tramitação Alterada
24/02/2015 17:33

Decisão
23/02/2015 15:05

Expedição de Certidão.
06/02/2015 09:00

Conclusos para despacho
26/09/2014 14:13

Autos no Prazo
26/09/2014 11:17

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2014 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2014 14:22

Forma de Tramitação Alterada
23/09/2014 14:08

Decisão
22/09/2014 13:15

Expedição de Certidão.
22/09/2014 09:23

Conclusos para despacho
16/05/2014 13:26

Autos no Prazo
16/05/2014 13:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2014 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2014 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2014 15:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/05/2014 13:17

Expedição de Certidão.
07/05/2014 09:17

Conclusos para despacho
03/05/2014 04:14

Suspensão do Prazo
13/12/2013 15:42

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2013 13:21

Autos no Prazo
12/12/2013 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2013 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2013 18:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/12/2013 14:20

Expedição de Certidão.
05/12/2013 09:50

Conclusos para despacho
05/08/2013 00:00

Forma de Tramitação Alterada
02/08/2013 14:38

Remetido ao DJE
26/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
26/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/07/2013 00:00

Despacho Proferido
22/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
20/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2013 00:00

Despacho Proferido
19/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/10/2012 00:00

Despacho Proferido
17/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/06/2012 00:00

Despacho Proferido
06/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
31/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
31/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/01/2012 00:00

Despacho Proferido
27/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/09/2011 00:00

Despacho Proferido
16/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/05/2011 00:00

Despacho Proferido
09/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/03/2011 00:00

Despacho Proferido
17/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/01/2011 00:00

Despacho Proferido
21/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/12/2010 00:00

Despacho Proferido
19/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/11/2010 00:00

Despacho Proferido
10/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
21/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2010 00:00

Despacho Proferido
20/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
31/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2010 00:00

Despacho Proferido
30/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/08/2010 00:00

Despacho Proferido
20/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2010 00:00

Despacho Proferido
19/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2010 15:32

Recebimento de Carga
16/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/07/2010 15:25

Carga ao Advogado
08/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
30/06/2010 00:00

Aguardando Digitação
30/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2010 00:00

Despacho Proferido
10/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
28/05/2010 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
26/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/05/2010 00:00

Despacho Proferido
21/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/05/2010 14:13

Recebimento de Carga
20/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
03/05/2010 11:15

Carga ao Advogado
30/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/04/2010 00:00

Despacho Proferido
20/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/03/2010 00:00

Despacho Proferido
18/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/03/2010 09:34

Recebimento de Carga
16/03/2010 16:41

Carga à Vara Interna
16/03/2010 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2010

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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