04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003780-22.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Terrara - Tiner Empreendimentos e Participações S.A. - - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. -

Vistos.

Condomínio Terrara ajuizou ação em face de Tiner Empreendimentos e Participações S.A.

Tegra/Erbe Incorporadora 019 S/A pretendendo a entrega definitiva das áreas comuns do empreendimento denominadas creche e bosque, conforme memorial descritivo.

Afirma, em síntese, que: (a) é um condomínio constituído de unidades autônomas com destinação residencial, de comércio varejista, de escritórios e serviços especiais; (b) o empreendimento foi incorporado e construído pelas rés; (c) as rés não entregaram itens previstos no memorial descritivo da obra, denominados creche e bosque; (d) as rés abandonaram essas áreas, deixando-as em estado deplorável.

A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 29/414.

Deferiu-se parcialmente a tutela provisória, para determinar-se a remoção de entulho e limpeza das áreas indicadas (fls. 415), decisão suspensa em face da corré TEGRA/BROOKFIELD/ERBE (fls. 437).

ERBE apresentou contestação (fls. 636/656).

Alega, em suma, que: (a) não integra o mesmo grupo empresarial que a corré TÍNER; (b) firmaram parceria comercial pontual e específica a fim de que tomasse parte na construção do emprendimento idealizado e erigido pela TÍNER, como comprovam o memorial de incorporação e os contratos de construção; (c) a construção do empreendimento idealizado pela TÍNER foi dividida em diversas fases, cada uma a cargo de uma sociedade de propósito específico distinta, todas elas fundadas exclusivamente pela TÍNER; (d) como as fases VIII, XI e XII eram compostas por áreas comuns, sem a existência de unidades autônomas ou áreas privativas, a cláusula 1.6 da Convenção de Condomínio estabeleceu que elas não seriam abrangidas por nenhum dos 4 Subcondomínios, tocando sua gestão exclusivamente ao Condomínio Terrara; (e) a creche corresponde à fase XII e o bosque, à fase VIII; (f) a TÍNER, por meio de suas diversas SPEs, firmou contratos com a ERBE, que ficou responsável pelas construções referentes à fases I, II, parte da III, V e VII; (g) a repartição e limitação de responsabilidade foram reproduzidas na matrícula do imóvel e nos compromissos de venda e compra; (h) todas as fases sob sua responsabilidade foram concluídas e entregues em 2013, tendo o condomínio sido regularmente constituído em 17/1/2013; (i) a autora moveu outras ações, a primeira em 15/3/2017, versando sobre vícios de construção e pugnando pela condenação das rés a "finalizarem as obras para entrega das áreas comuns das fases III, VIII (Terragreen-bosque) e XII (Terrachild-Creche)", a qual foi extinta sem resolução do mérito; (j) a segunda ação, de obrigação de fazer, autos 1013732-59.2022.8.26.0002, foi extinta com fundamento na decadência; (k) carece de legitimidade passiva; (l) não tem a obrigação de entregar as indigitadas áreas comuns.

O administrador judicial da MASSA FALIDA DE TINER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A compareceu aos autos (fls. 1665/1669).

Réplica a fls. 1711/1716.

Esse o relatório.

Decido.

Preliminares.

Retifique-se o polo passivo para que passe a constar MASSA FALIDA DE TINER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.

A alegação de ilegitimidade passiva ad causam articulada pela ERBE não vinga, pois a inicial lhe atribui a obrigação solidária de promover a entrega da obra, afirmação que basta, à luz da teoria da asserção, para satisfazer a condição da ação.

Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I).

Mérito. É indisputado e está comprovado por documentos que a TÍNER obrigou-se a entregar as áreas do empreendimento denominadas Creche e Bosque, integrantes das fases VIII e XII da incorporação - até a presente data inacabadas.

Com efeito, tal área constou do memorial descritivo da incorporação, devidamente registrado na matrícula-mãe do imóvel (fases VIII e XII, conforme fls. 706, 707, 977 e 991, e fls. 1140/1448).

A pretensão condenatória deduzida em face da MASSA FALIDA é procedente, portanto.

Em face dela, porém, a obrigação de fazer deve ser convertida em perda e danos, tomando-se como parâmetro o custo da conclusão das duas fases indicadas, tendo em vista a cessação das atividades da ré, decretada que foi a sua falência por sentença de abril de 2024 (fls. 1695/1704).

Controverte-se sobre a existência de obrigação solidária da ré ERBE, perante a massa condominial, com relação à entrega das áreas comuns em questão.

A ERBE, em cuidadosa defesa, sustenta que sua responsabilidade se limitava a determinadas áreas, e que foi contratada pela TÍNER para prestar serviços de construção e para uma parceria pontual.

Os documentos apresentados revelam, todavia, que não houve mera prestação de serviços da corré à TINER.

Com efeito, a BROOKFIELD/ERBE tornou-se co-incorporadora do empreendimento, como revela o R.51 da matrícula do imóvel (fls. 1168), ao adquirir fração ideal de 16,7114% do imóvel incorporado.

Lê-se no R. 52 (fls. 1169): "constando a TERRARA e a BROOKFIELD como incorporadoras exclusivas da fase V".

O código de defesa do consumidor, aplicável à relação jurídica de que se cuida, estabelece, como regra, a solidariedade dos fornecedores (art. 7º, pár único, e art. 25, §1º), assim considerados aqueles que "desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º).

Também a L. 4.591/64 explicita a solidária responsabilidade dos incorporadores (art. 31 e §3º), posição à qual, como referido linhas acima, o autor foi alçado ao adquirir fração ideal do imóvel incorporado e ao vincular-se à construção de parcela relevante do empreendimento e à venda de unidades ou frações ideais.

Ao assim proceder, a ERBE, sob a perspectiva do consumidor, atuou na colocação do produto no mercado, não como mera prestadora de serviço do empreendedor, mas como fornecedora.

Nesse contexto normativo e factual, o art. 6º da L. 6.864/1965, ao dispor sobre a possibilidade de desdobramento da incorporação com inequívocos efeitos no âmbito das relações regidas pelo direito empresarial e civil, não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária da ERBE perante os consumidores, pelas áreas comuns; comuns, inclusive, às unidades da fase V.

O E.

TJSP já reconheceu a solidária responsabilidade da ERBE perante os consumidores, com relação ao empreendimento em questão: EMENTA: LEGITIMIDADE PASSIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA CORRÉ - SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, § 1º, AMBOS DO CDC - REJEIÇÃO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018, QUE, POR ISSO, NÃO INCIDE NA HIPÓTESE - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO POR NÃO DISPONIBILIZAR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELOS COMPRADORES - RESCISÃO DO CONTRATO IMPLICANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - MORA DAS VENDEDORAS - DÉBITOS DE IPTU INEXIGÍVEIS - AUTORES NÃO IMITIDOS NA POSSE DA UNIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível nº 1063881-61.2019.8.26.0100, Rel.

Des.

Theodureto Camargo, j. 26/7/2021).

Colhe-se do voto do relator, no mencionado julgado, que "a corré Tegra é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a nítida parceria comercial na construção e divulgação do empreendimento.

Pouco importando ao consumidor o ajuste existente entre ambas, ou o regresso que a qualquer delas caiba".

Reconhece-se, portanto, a solidária responsabilidade da ERBE/TEGRA, acolhendo-se, assim, o pedido condenatório em face dela formulado.

Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a rés, em caráter solidário, a promoverem a entrega das fases VIII (creche) e XII (bosque) do empreendimento, nos exatos termos previstos no memorial descritivo da incorporação.

A obrigação imposta à TÍNER fica convertida em perdas e danos, em valor correspondente ao custo para conclusão das mencionadas fases, a ser apurado, a instâncias da autora, em fase de liquidação.

Optando a autora pela instauração da execução da obrigação de fazer em face da corré ERBE/TEGRA/BROOKSFIELD, o prazo para seu cumprimento será fixado na fase executiva.

Pela sucumbência, condeno as rés a pagarem as custas do processo e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da parte autora (art. 85 §2º do CPC), observada Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)
03/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:25

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 16:00

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:06

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:34

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
04/05/2025 05:14

Suspensão do Prazo
08/04/2025 11:06

Juntada de Mandado
08/04/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 09:41

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:11

Determinada a Citação em Novo Endereço
10/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
28/02/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:05

Concedida a Dilação de Prazo
04/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:08

Ato ordinatório
18/12/2024 03:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 12:37

Juntada de Certidão
06/12/2024 07:40

Expedição de Carta.
04/12/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:42

Determinada a Citação em Novo Endereço
05/11/2024 16:06

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:49

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
23/09/2024 09:32

Conclusos para decisão
14/09/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:28

Decisão Determinação
15/07/2024 13:39

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 16:41

Ato ordinatório
17/06/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 19:05

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:05

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:05

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:16

Expedição de Carta.
10/05/2024 10:16

Expedição de Carta.
10/05/2024 10:16

Expedição de Carta.
10/05/2024 10:09

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 18:35

Decisão Determinação
08/04/2024 15:39

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:16

Determinada a Citação em Novo Endereço
29/02/2024 11:51

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:02

Ato ordinatório
19/12/2023 04:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 06:34

Juntada de Certidão
10/12/2023 18:51

Expedição de Carta.
05/12/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 19:12

Determinada a Citação em Novo Endereço
01/12/2023 16:19

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 09:01

Decisão Determinação
06/11/2023 14:22

Conclusos para decisão
26/10/2023 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 16:24

Decisão Determinação
04/09/2023 15:44

Conclusos para julgamento
14/08/2023 09:39

Conclusos para decisão
11/08/2023 16:34

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:34

Expedição de Certidão.
31/05/2023 05:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 19:24

Decisão Determinação
17/05/2023 12:13

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 05:26

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 19:58

Decisão Determinação
06/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 11:53

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 09:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 17:59

Expedição de Carta.
06/02/2023 17:59

Expedição de Carta.
06/02/2023 17:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2023 11:50

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 11:21

Decisão Determinação
24/01/2023 17:05

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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