29/08/2025 14:37

Prazo
29/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025636-05.2023.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Apdo/Apte: Vivian Guimaraes Correia dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Lojas Eskala Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO, restando PREJUDICADO o recurso da requerente.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

RECURSO DA REQUERENTE PREJUDICADO.

RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:A REQUERENTE AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA LOJAS ESKALA E CREDSYSTEM, ALEGANDO INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DEVIDO A FALHA ATRIBUÍDA À PRIMEIRA REQUERIDA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (II) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS CONFIRMA A ORIGEM DA DÍVIDA E A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA REQUERIDA AO INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

NÃO FICOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO OS TRANSTORNOS ALEGADOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, NÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA REQUERENTE PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO GERA DANO MORAL. 2.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO LEGITIMA INCLUSÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, § 2º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 320.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1113273-28.2023.8.26.0100, REL.

MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 30/10/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Jhonny Barbosa Ferreira (OAB: 344493/SP) - César Henrique Policastro Chassereaux (OAB: 346909/SP) - Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP) - Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 23:00

Acórdão registrado
27/08/2025 22:05

Julgado virtualmente
14/08/2025 18:29

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:05

Documento Finalizado
20/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/01/2025 11:21

Requisição de Informações
16/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:34

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 11:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/06/2024 15:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/06/2024 00:00

Publicado em
27/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/06/2024 00:00

Publicado em
25/06/2024 18:30

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio
21/06/2024 16:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/06/2024 16:46

Processo Cadastrado
21/06/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
20/06/2024 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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