TJSP - 0004690-60.2023.8.26.0198

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004690-60.2023.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Bud Comercio de Eletromésticos Ltda - Recorrido: GILSON LIMA DE ARAUJO - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE NARRA HAVER ADQUIRIDO JUNTO À PRIMEIRA REQUERIDA “BIMAQ” UMA GELADEIRA DA MARCA DA SEGUNDA RÉ “CONSUL”.

ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO APRESENTOU VÍCIO E QUE AS FORNECEDORAS, EMBORA ACIONADAS POR MEIO DO PROCON/SP, NÃO PROCEDERAM AO CONSERTO NEM A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AS REQUERIDAS DE FORMA SOLIDÁRIA A RESTITUÍREM AO AUTOR O VALOR DE R$ 1.800,00, FICANDO AUTORIZADA A RETIRADA DO PRODUTO, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA FABRICANTE.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

NÃO PROVIMENTO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DEMONSTRAÇÃO PELO CONSUMIDOR DE QUE ADQUIRIU PRODUTO FABRICADO PELA RECORRENTE.

VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO.

REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO ELABORADO POR SEUS TÉCNICOS CAPAZ DE DEMONSTRAR INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES QUE INTEGRARAM A CADEIA DE CONSUMO (VENDEDOR E FABRICANTE), DE ACORDO COM O ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 18 E ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REEMBOLSO DEVIDO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - 16º Andar, Sala 1607