05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001357-57.2025.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Eduardo Aguilar Rodrigues - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE INFORMA HAVER SIDO DEMANDADO PELA RÉ EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR INADIMPLIMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL.

PURGAÇÃO DA MORA NAQUELES AUTOS, COM PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NO ANO DE 2023.

MANUTENÇÃO, PORÉM, DO GRAVAME NO VEÍCULO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DEFINITIVA DO GRAVAME NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

MULTA QUE PODE SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Herick Pavin (OAB: 22391/SC) - Tiago Guedes (OAB: 361370/SP) - Távila Helena Ceribeli (OAB: 441693/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 14:29

Prazo
04/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:32

Julgado Virtualmente
03/09/2025 09:18

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:00

Distribuído por sorteio
28/07/2025 15:05

Processo Cadastrado
25/07/2025 09:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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