10/09/2025 16:44

Expedição de Ofício.
09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502286-60.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WELITON ANTUNES DO NASCIMENTO - Presentes as condições genéricas e específicas previstas em lei e mostrando-se as condições propostas pelo Ministério Público adequadas, suficientes e proporcionais ao delito e às condições pessoais do investigado, verificada a legalidade e voluntariedade, por meio de oitiva do investigado na presença de seu Defensor nesta data, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo quarto, da Lei 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

SUSPENDO o processo em relação ao beneficiado até eventual cumprimento do acordo, devendo os autos aguardar em ARQUIVO até que o Ministério Público noticie quanto ao integral cumprimento do presente acordo.

PROVIDENCIE o Ministério Público a regular execução perante a VEC.

Nos termos do parágrafo décimo do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar este Juízo para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito.

Saem intimados e cientes os presentes.

Intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital.

Nos termos do artigo 1.192, § 1º e do artigo 1.194 ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, dispenso a digitalização do presente Termo o qual segue por mim assinado eletronicamente com a dispensa da assinatura das partes, cientes estas de todas as deliberações constantes neste Termo.

Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Nada Mais - ADV: ROBERTO CABRAL CARDOSO (OAB 373110/SP)
08/09/2025 17:29

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
08/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:06

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/09/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 09:38

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 03:40:00, 4ª Vara Criminal.
06/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 21:59

Suspensão do Prazo
12/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 20:30

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
13/01/2025 23:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:48

Evoluída a classe de 279 para 283
08/01/2025 15:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/01/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 18:37

Juntada de Petição de Denúncia
18/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 03:02

Suspensão do Prazo
06/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:29

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:50

Evoluída a classe de 279 para 283
14/08/2024 17:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2024 01:32

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 19:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2024 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2024 10:32

Recebidos os autos do Outro Foro
04/08/2024 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/08/2024 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:34

Expedição de Alvará.
02/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:23

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
02/08/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 09:54

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:22

Mudança de Magistrado
01/08/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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