11/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
10/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005103-80.2024.8.26.0152 (processo principal 1002586-85.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Dora Ranieri Luciano - Hapvida Assitência Médica S/A - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

I.

Relatório Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, que discute a cobrança da multa processual imposta em decorrência do descumprimento da obrigação de reativação do plano de saúde, bem como a exigibilidade do valor da obrigação de pagar (item 3 do dispositivo sentencial).

II.

Fundamentação Da multa processual Constata-se que a executada não comprovou o cumprimento da tutela antecipada concedida em sentença no prazo estabelecido em agosto de 2024, o que ensejou a aplicação da multa processual.

Contudo, verifica-se que, em razão da demora, a autora contratou outro plano de saúde, fato comunicado apenas em abril de 2025.

O v.

Acórdão estabeleceu, no primeiro bimestre de 2025, a obrigação da autora de apresentar toda documentação necessária para migração do plano da requerente para individual.

Diante disso, e considerando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da autora e a necessidade de evitar impunidade à requerida, impõe-se limitar o valor da multa processual ao montante correspondente a 70% do teto da multa processual, fixado em R$ 10.000,00, ou seja, R$ 7.000,00.

Assim, converte-se a obrigação e a multa processual em perdas e danos, dando-se por encerrada a obrigação de reativação do plano de saúde, em razão da contratação de novo plano pela autora.

Do valor da obrigação de pagar (item 3 do dispositivo sentencial) Consta que a exequente não instaurou a execução corretamente, pois não apresentou planilha adequada dos valores devidos junto à petição inicial do incidente de execução.

Diante disso, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada se manifeste sobre a planilha apresentada tardiamente pela exequente (fl. 142), a fim de possibilitar a correta apuração do valor devido.

III.

Dispositivo Ante o exposto, julgo os embargos à execução parcialmente procedentes para: a) Limitar o valor da multa processual ao montante de R$ 7.000,00 (setecentos reais), correspondente a 70% do teto da multa processual fixado em R$ 10.000,00, convertendo-se a obrigação e a multa processual em perdas e danos, dando-se por encerrada a obrigação de reativação do plano de saúde; b) Reabrir o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada se manifeste sobre a planilha apresentada pela exequente às fls. 142, para fins de correta apuração do valor da obrigação de pagar (item 3 do dispositivo sentencial).

Sem custas e honorários nesta fase.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para nova deliberação, uma vez que existe valor já depositado judicialmente (fl. 22). - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), NATÁLIA CAROLINE RAMOS (OAB 508579/SP), BENEDITO PEDROSO CAMARA (OAB 67715/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:47

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
15/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:44

Evoluída a classe de 157 para 156
25/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:35

Juntada de Petição de embargos à execução
08/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:05

Concedida a Dilação de Prazo
29/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:27

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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