TJSP - 1011201-44.2024.8.26.0482
1ª instância - 05 Civel de Presidente Prudente
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
VISTA Nº 1011201-44.2024.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ricardo Esteves Pollon Me - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Mauro Cesar Martins de Souza (OAB: 91265/SP) - Maria Emilia Veloso Cappi (OAB: 234104/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar -
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011201-44.2024.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ricardo Esteves Pollon Me - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL COM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS A EMPREGADOS.
CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA E NÃO ABUSIVA.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EMPRESA DE TRANSPORTES AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA COMPANHIA SEGURADORA, VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SINISTRO OCORRIDO COM FUNCIONÁRIO.
JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENADA A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A AUTORA APELOU ALEGANDO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EMPREGADOS, VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA OS DANOS CORPORAIS CAUSADOS A EMPREGADOS DA EMPRESA SEGURADA É ABUSIVA E VIOLA O CDC; (II) SABER SE A RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA CONFIGURA ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO: O CONTRATO DE SEGURO É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AUTONOMIA DA VONTADE E BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 757 DO CC), SENDO LÍCITA A DELIMITAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS E A EXCLUSÃO EXPRESSA DE DETERMINADAS HIPÓTESES DE COBERTURA.4.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO: A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ESTAVA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, REDIGIDA DE FORMA CLARA E OBJETIVA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 54, §4º, DO CDC.5.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE: A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EMPREGADOS CONSTITUI LEGÍTIMA DELIMITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, NÃO CONFIGURANDO VANTAGEM EXAGERADA AO SEGURADOR, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC.6.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO: A NEGATIVA DE COBERTURA BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA CLÁUSULA ESPECÍFICA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.7.
DANO MORAL: INEXISTENTE, POIS NÃO SE VERIFICOU ATO ILÍCITO (ART. 186 DO CC).IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA E NÃO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA OS DANOS CORPORAIS CAUSADOS A EMPREGADOS DA EMPRESA SEGURADA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE E OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. 2.
A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDAMENTADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 757 E 766; CDC, ARTS. 51, IV, E 54, § 4º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006259-88.2022.8.26.0077, REL.
DES.
RUY COPPOLA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Cesar Martins de Souza (OAB: 91265/SP) - Maria Emilia Veloso Cappi (OAB: 234104/SP) - 5º andar -
05/09/2024 09:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/09/2024 07:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/08/2024 06:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/08/2024 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/07/2024 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/07/2024 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/07/2024 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 12:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/07/2024 16:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/07/2024 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/07/2024 05:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/07/2024 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/07/2024 15:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/06/2024 15:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/06/2024 17:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/06/2024 03:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/06/2024 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/06/2024 17:11
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 14:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/06/2024 14:36
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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