09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088481-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

FÉRIAS NÃO GOZADAS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMECONTROVÉRSIA SOBRE A PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA REFERENTE A 30 DIAS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO.

A RECORRIDA INICIOU SUAS FUNÇÕES EM 11 DE JUNHO DE 2019 E FOI EXONERADA EM 01 DE AGOSTO DE 2024, SEM USUFRUIR DAS FÉRIAS DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DO PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO E A EXONERAÇÃO DO CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CERTIDÃO DE FREQUÊNCIA CONFIRMA O NÃO USUFRUTO DAS FÉRIAS, LEGITIMANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO.4.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STF ASSEGURAM A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO É ASSEGURADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 2.

O DIREITO ÀS FÉRIAS INTEGRA O PATRIMÔNIO FUNCIONAL DO SERVIDOR, DEVENDO SER INDENIZADO QUANDO NÃO USUFRUÍDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XVII; ART. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 721001, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 28.02.2013.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1026246-51.2023.8.26.0053, REL.

LORENA DANIELLY NOBREGA DE ALMEIDA, J. 31.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1050085-08.2023.8.26.0053, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina Pereira Bickel (OAB: 196019/RJ) - Flavio Costa Bezerra Filho (OAB: 209058/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:52

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:07

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:42

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 15:48

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:32

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:25

Distribuído por sorteio
04/08/2025 09:19

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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