04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2025 1000562-31.2024.8.26.0493; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Regente Feijó; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000562-31.2024.8.26.0493; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ana Rita Borges Paco; Advogada: Daniela Bonadiman (OAB: 308133/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
03/09/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:25

Expedido Termo de Intimação
03/09/2025 11:11

Distribuído por sorteio
02/09/2025 10:32

Processo Cadastrado
29/08/2025 16:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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