28/08/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023519-44.2024.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Ferreira Couto - Equivocado o entendimento da inventariante, em sua manifestação de fls. 110/119, no tocante a questão envolvendo o prévio recolhimento tributário, visto que, em sede de inventário, o pagamento do imposto de transmissão e a manifestação da Fazenda Estadual, são pressupostos para a homologação do Plano de Partilha.

Consoante tese firmada pelo E.

STJ, a dispensa do prévio recolhimento do imposto de transmissão se restringe ao Arrolamento Sumário e não ao Inventário: Tema Repetitivo1074 - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Em prosseguimento, homologo os valores dos bens atribuídos pela contribuinte (fls.125).

Intime-se a inventariante para que no prazo de 20 dias contados da homologação do cálculo, comprove o recolhimento do ITCMD, juntando ainda a respectiva Certidão.

Juntada a Certidão de homologação do ITCMD, abra-se vista à Fazenda Estadual.

Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.

Int. - ADV: TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA (OAB 301783/SP), DANILO PIRES DA SILVEIRA (OAB 207288/SP)
27/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:38

Protocolo Juntado
14/07/2025 09:24

Expedição de Ofício.
11/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:00

Arquivado Provisoriamente
31/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 04:24

Suspensão do Prazo
25/12/2024 03:03

Suspensão do Prazo
06/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/10/2024 15:58

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
12/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:11

Recebida a Petição Inicial
11/09/2024 09:36

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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