TJSP - 1011637-92.2023.8.26.0011
1ª instância - 03 Civel de Pinheiros
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011637-92.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Bernardino Rebello Neto -
Vistos.
Págs.181/184: o pleito de redirecionamento da demanda contra a sócia merece indeferimento.
Deixa o exequente de mencionar a modalidade criada pela Lei 12.441/2011, com o propósito de viabilizar constituição de empresa, visando à proteção dos bens pessoais do sócio único, sem a obrigatoriedade de incorporar a figura do sócio "fictício", prática comum do mercado.
Cuida-se, em realidade, de EIRELI, apenas.
Esta modalidade continua respeitando o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica (CC, artigo 1.024), embora tenha tido a sua denominação alterada, por meio do art. 41 da Lei 14.195/2021.
Assim, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da demanda contra a sócia.
Ao exequente; se silente, ao arquivo.
Intime-se. - ADV: HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP) -
27/08/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 08:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2025 16:27
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 00:51
Suspensão do Prazo
-
21/04/2025 02:02
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 08:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 10:23
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 20:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 01:50
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 12:55
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 02:17
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 02:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 11:01
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 11:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 10:28
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
05/11/2024 13:27
Bloqueio/penhora on line
-
05/11/2024 13:04
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 17:17
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 17:17
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 09:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 11:01
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 14:17
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 14:17
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 17:06
Juntada de Petição de Réplica
-
09/09/2024 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 12:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2024 20:22
Juntada de Petição de contestação
-
24/08/2024 03:45
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 12:54
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 19:09
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2024 10:58
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/04/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 13:43
Expedição de Certidão.
-
28/03/2024 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2024 11:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/02/2024 22:13
Suspensão do Prazo
-
13/12/2023 12:20
Expedição de Mandado.
-
01/12/2023 22:20
Suspensão do Prazo
-
22/11/2023 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 22:28
Suspensão do Prazo
-
10/11/2023 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 02:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 15:43
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 18:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 18:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 18:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 18:10
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 18:10
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 15:22
Bloqueio/penhora on line
-
24/10/2023 12:10
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 21:35
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 13:19
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 14:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/08/2023 06:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/08/2023 19:28
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 19:22
Expedição de Carta.
-
24/07/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 20:49
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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