12/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 12:06

Conclusos para despacho
08/09/2025 22:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001839-88.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Allan Rodrigo Oliveira de Paula - Ana Flavia Faralhe Alberghini Sôlha - - Daniel Pimenta Solha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os requeridos a pagar ao autor R$ 536,54.

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do desembolso, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339.

Os juros moratórios, com termo inicial desde a citação, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014.

Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.

Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), VERIDIANA POLO ROSOLEN NONAKA (OAB 205478/SP), VERIDIANA POLO ROSOLEN NONAKA (OAB 205478/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 13:52

Expedição de Ofício.
30/05/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/02/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 03:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 04:25

Juntada de Certidão
04/02/2025 04:25

Juntada de Certidão
04/02/2025 04:24

Juntada de Certidão
03/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 11:08

Expedição de Carta.
03/02/2025 11:08

Expedição de Carta.
03/02/2025 11:07

Expedição de Carta.
03/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:58

Convertido o Julgamento em Diligência
31/01/2025 09:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:31

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:42

Audiência Realizada Inexitosa
05/11/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:03

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
01/10/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 06:13

Juntada de Certidão
23/09/2024 06:13

Juntada de Certidão
20/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 14:06

Expedição de Carta.
20/09/2024 14:06

Expedição de Carta.
20/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 15:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/09/2024 15:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 09:07

Recebida a Petição Inicial
30/08/2024 16:20

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 08:33

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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