15/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 12:17

Conclusos para despacho
15/09/2025 12:12

Conclusos para julgamento
12/09/2025 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0120346-69.2003.8.26.0100 (583.00.2003.120346) - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Cinésio Pedro Vieira - José Alberto de Castro -

Vistos.

José Alberto de Castro opôs embargos de declaração contra a decisão de 14/07/2025, alegando omissão quanto à ausência de prova pericial e à consequência de sua não realização, bem como erro material referente à menção à reserva de honorários contratuais em favor do antigo patrono do autor.

O espólio apresentou resposta, na qual sustenta que o laudo pericial estaria pronto ou em vias de finalização, imputando à parte ré conduta protelatória e defendendo que não se pode extinguir a liquidação por ausência de prova. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 1.

Da prova pericialDe fato, a decisão embargada limitou-se a registrar que o laudo não foi apresentado, sem enfrentar as consequências processuais desse fato.

Como é incontroverso nos autos, o liquidante efetuou apenas o pagamento parcial dos honorários periciais, e desde então, passados anos, o laudo jamais foi juntado.

A liquidação foi deferida por arbitramento, modalidade que exige prova técnica para apuração do quantum.

A sentença penal condenatória apenas reconheceu a responsabilidade do réu, sem fixar qualquer valor indenizatório.

Assim, a perícia era indispensável para a quantificação do crédito.

A ausência de realização da prova pericial, somada ao longo decurso de tempo, configura preclusão consumativa (CPC, art. 223), não sendo admissível reabrir a instrução após duas décadas.

O argumento do espólio de que o laudo estaria pronto não se confirma, pois nunca houve protocolo da peça pericial em cartório, nem adimplemento integral da verba honorária que viabilizasse sua conclusão.

Nesse contexto, não há base técnica que permita a fixação judicial de qualquer quantum indenizatório, impondo-se declarar que a liquidação resulta em valor zero reais (R$ 0,00). 2.

Da menção à reserva de honorários contratuaisAssiste razão ao embargante também quanto a esse ponto.

A decisão embargada, ao anotar reserva de honorários em favor do ex-patrono do autor, incorreu em erro material, pois tal questão não integra o objeto da liquidação, tampouco pode ser resolvida incidentalmente neste feito, sobretudo diante da impugnação expressa da parte ré.

Eventual cobrança deve ser deduzida em ação própria. 3.

Demais pontosAs alegações de abandono e prescrição intercorrente já foram examinadas e afastadas no decisum anterior, inexistindo omissão a sanar.

Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para: a) sanar a omissão e esclarecer que, diante da não realização da perícia e da consequente preclusão da prova indispensável, a liquidação resulta em valor zero reais (R$ 0,00); b) corrigir o erro material da decisão embargada, afastando a menção à reserva de honorários contratuais do antigo advogado do autor.

Mantém-se a decisão embargada nos demais pontos.

P.R.I.C. - ADV: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), NELSON EDUARDO BONDARCZUK (OAB 182564/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:21

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:10

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:09

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:13

Ato ordinatório
20/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 16:02

Conclusos para despacho
01/10/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:46

Arquivado Provisoriamente
26/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
31/05/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 13:30

Conclusos para decisão
27/05/2023 01:24

Conclusos para despacho
27/05/2023 01:24

Expedição de Certidão.
19/04/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 12:12

Expedição de Carta.
23/01/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 11:55

Conclusos para decisão
16/01/2023 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2022 07:22

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 12:59

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:10

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:09

Expedição de Certidão.
03/08/2022 07:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 15:35

Conclusos para decisão
30/07/2022 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 23:00

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 07:36

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 15:12

Conclusos para decisão
09/06/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 11:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 12:57

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:44

Conclusos para despacho
27/05/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2022 13:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/02/2022 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/02/2022 14:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/11/2021 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2021 00:42

Início da Execução Juntado
04/04/2021 23:51

Início da Execução Juntado
03/04/2021 10:37

Início da Execução Juntado
03/04/2021 05:07

Mudança de Classe Processual
10/08/2017 14:09

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
17/07/2017 10:54

Serventuário
09/06/2017 09:33

Autos no Prazo
08/06/2017 14:33

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2017 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 13:21

Recebidos os autos da Conclusão
07/06/2017 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2017 11:58

Proferido Despacho
04/04/2017 13:39

Recebidos os autos da Conclusão
28/03/2017 10:33

Conclusos para despacho
10/02/2017 17:44

Autos no Prazo
24/10/2016 10:45

Autos no Prazo
06/10/2016 18:51

Autos no Prazo
06/10/2016 18:35

Expedição de Ofício.
30/09/2016 17:06

Serventuário
30/09/2016 16:43

Recebidos os autos da Conclusão
27/09/2016 09:59

Conclusos para despacho
22/09/2016 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2016 16:23

Recebidos os autos da Conclusão
22/09/2016 16:06

Expedição de Ofício.
22/09/2016 16:06

Decisão
22/09/2016 09:46

Conclusos para despacho
08/06/2016 16:49

Autos no Prazo
09/12/2015 18:51

Autos no Prazo
09/12/2015 17:24

Recebidos os autos do Advogado
09/12/2015 17:15

Recebidos os autos do Advogado
23/11/2015 14:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/11/2015 14:16

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2015 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2015 19:25

Decisão
28/08/2015 18:26

Conclusos para despacho
05/08/2015 15:37

Recebidos os autos do Arquivo Geral
26/08/2014 14:11

Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral
05/08/2014 08:47

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2014 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2014 10:22

Proferido Despacho
12/04/2014 15:16

Proferido Despacho
25/10/2013 16:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
17/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2012 00:00

Despacho Proferido
12/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2012 00:00

Despacho Proferido
08/01/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2007 00:00

Despacho Proferido
19/10/2007 00:00

Despacho Proferido
17/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
09/10/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2007 00:00

Retorno do Setor
27/09/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
20/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
15/08/2007 00:00

Despacho Proferido
30/07/2007 00:00

Incidente Recursal
02/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/05/2007 15:54

Expedição de Certidão.
24/05/2007 00:00

Sentença Proferida
14/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2007 00:00

Despacho Proferido
16/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2007 00:00

Despacho Proferido
22/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/02/2007 00:00

Despacho Proferido
18/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2006 00:00

Despacho Proferido
30/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
28/11/2006 00:00

Despacho Proferido
26/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/10/2006 00:00

Aguardando Publicação
23/10/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2006 00:00

Despacho Proferido
24/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/08/2006 00:00

Despacho Proferido
08/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
11/07/2006 00:00

Incidente Recursal
30/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
29/06/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2006 00:00

Despacho Proferido
31/05/2006 00:00

Despacho Proferido
30/05/2006 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2006 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2006 00:00

Despacho Proferido
12/05/2006 00:00

Aguardando Prazo
10/05/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2006 00:00

Aguardando Prazo
28/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/02/2006 00:00

Despacho Proferido
11/11/2005 00:00

Conclusos para despacho
09/11/2005 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2005 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2005 00:00

Protocolo de Petição
13/10/2005 00:00

Despacho Proferido
10/10/2005 00:00

Apensamento do Processo
10/10/2005 00:00

Conclusos para despacho
05/10/2005 00:00

Retorno Outro Tribunal/Comarca/Outro Estado
01/07/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
14/04/2005 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2005 00:00

Conclusos para despacho
15/02/2005 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2005 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2005 00:00

Apensamento do Processo
27/01/2005 00:00

Processo Dependente Iniciado
10/12/2004 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2004 00:00

Protocolo de Petição
21/10/2004 00:00

Protocolo de Petição
13/10/2004 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2004 00:00

Protocolo de Petição
01/09/2004 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2004 00:00

Protocolo de Petição
16/06/2004 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2004 00:00

Protocolo de Petição
07/06/2004 00:00

Apensamento do Processo
07/06/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
04/06/2004 00:00

Despacho Proferido
04/06/2004 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2004 00:00

Despacho Proferido
20/05/2004 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2004 00:00

Protocolo de Carta Precatória/Carta de Ordem
26/03/2004 00:00

Aguardando Retirada de Expediente
23/03/2004 00:00

Confecção de Expedientes
16/02/2004 00:00

Despacho Proferido
16/02/2004 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2004 00:00

Protocolo de Petição
03/02/2004 00:00

Mudança de Classe - Entrada
03/02/2004 00:00

Mudança de Classe - Saída
06/01/2004 00:00

Despacho Proferido
06/01/2004 00:00

Despacho Proferido
05/01/2004 00:00

Conclusos para despacho
18/12/2003 00:00

Protocolo de Petição
10/12/2003 00:00

Despacho Proferido
26/11/2003 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2003 00:00

Despacho Proferido
07/11/2003 00:00

Despacho Proferido
04/11/2003 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2003 00:00

Despacho Proferido
09/10/2003 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2003 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2003 00:00

Despacho Proferido
29/09/2003 00:00

Processo Autuado
29/09/2003 00:00

Processo Autuado
26/09/2003 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2003

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

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