TJSP - 1003820-71.2023.8.26.0400

1ª instância - 02 Civel de Olimpia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB: 204998/SP

CPF *71.***.*89-00

Polo Passivo

Partes

ARARE RENATO CLAUDINO PINTO (ARARE NEGOCIOS)

CNPJ: 38.265.529/0001-00

ARARE RENATO CLAUDINO PINTO

CPF *69.***.*77-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 23:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 17:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2024 17:24

    Homologada a Transação

  • 01/03/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 03:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 10:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2024 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 06:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/11/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 07:51

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 04:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 13:50

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1003820-71.2023.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos, 1.

    Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça".

    Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2.

    O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 18/.

    O telegrama de fls. 67/69, efetivado para fins de comprovação da mora da requerida, é considerado válido.

    A parte requerida não foi notificada pessoalmente, conforme informação da ECT de fl. 69, visto que "mudou-se" do endereço constante da notificação extrajudicial, que é o mesmo indicado no contrato de financiamento (fl. 19).

    Cabe à parte requerida a informação, junto à financeira, acerca da mudança de seu endereço.

    Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de busca e apreensão Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial Notificação extrajudicial remetida ao endereço do contrato cujo aviso de recebimento retornou com a informação "mudou-se" Obrigação do devedor fiduciário de manter seu cadastro atualizado perante a instituição financeira, em observância ao princípio da boa-fé contratual Liminar de busca e apreensão que deve ser deferida Decisão reformada RECURSO PROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2046922-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) "Alienação fiduciária.

    Ação de busca e apreensão.

    Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato devolvida com a anotação: "mudou-se".

    Atualização do endereço que é dever do contratante.

    Mora configurada pela entrega da notificação no endereço do devedor, prescindindo de recebimento pessoal.

    Emenda da inicial desnecessária.

    Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1005882-72.2021.8.26.0071; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) 3.

    A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil.

    Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4.

    Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

    Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69.

    Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5.

    Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6.

    Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 R$ 34,26), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7.

    Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

    Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado.

    Embora recomendável a apresentação de "rol de depositários" juntamente com a petição inicial, o Decreto-lei nº911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação na petição inicial de quem exercerá o encargo de depositário em caso de efetivação da apreensão do bem móvel, como é o caso dos autos.

    Nesse contexto, DETERMINO o seguinte: (a) o expediente para o cumprimento do mandado será encaminhado desde já para a Central de Mandados; (b) a autora deverá apresentar nos autos petição com o rol das pessoas autorizadas a acompanhar o Oficial de Justiça antes da efetivação da medida, afinal é preciso formalizar a indicação para que o Senhor Oficial de Justiça saiba quem a parte autora está autorizando ser depositário; (c) esta autorização independente de "homologação" judicial (ou de nova análise por meio de decisão), afinal basta que o Advogado/Procurador da parte autora faça a indicação; (d) para facilitar o cumprimento e a ciência por parte do Oficial de Justiça, bastará que a pessoa autorizada apresente diretamente ao Oficial de Justiça ou ao responsável pela Central de Mandados cópia da petição protocolizada (ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão). 9.

    Int.

  • 24/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 20:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/08/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 18:42

    Determinada a emenda à inicial

  • 31/07/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 11:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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