04/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500865-89.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WINNÍCIUS MACEDO MORAES - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o réu WINNICIUS MACEDO MORAES, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a cumprir, em regime inicial fechado, a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixada a diária no mínimo legal e calculada de acordo com a Lei nº 11343/06. b) CONDENAR o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, essas equivalentes a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, a da Lei Paulista nº 11.608/03), observados os termos da Justiça Gratuita, que ora lhe defiro.

E, por estarem presentes, nos autos, os requisitos da custódia cautelar, o réu WINNICIUS MACEDO MORAES respondeu preso ao processo, razão maior havendo, agora, condenado em primeiro grau, para permanecer sob a custódia do Estado, a fim de garantir-se a saúde pública, pois esta pode ser seriamente abalada com o tráfico de entorpecentes.

Recomende-se o réu, portanto, na prisão em que se encontra.

Impõe-se, ainda, o perdimento dos bens e dinheiro apreendidos em favor da União, pois instrumentos para a prática ilícita ou frutos dela.

Defiro a destruição da substância entorpecente apreendida, com oportuna remessa, a este juízo, do documento comprobatório de tal providência, reservando-se material para eventual contraprova, se tal providência ainda não foi adotada.

Comunique-se a prolação desta sentença aos autos dos habeas corpus impetrados em favor do réu.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em razão do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República.

P.

I. - ADV: ORLANDO RIBEIRO DE MOURA (OAB 493941/SP)
28/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
19/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:16

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2025 03:25:48, Vara Única.
15/08/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 21:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:17

Juntada de Mandado
25/07/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 03:23

Suspensão do Prazo
07/07/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:50

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:47

Expedição de Mandado.
23/06/2025 09:52

Evoluída a classe de 279 para 300
18/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2025 02:30:00, Vara Única.
18/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:08

Recebida a denúncia
16/06/2025 20:49

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:44

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 17:12

Juntada de Mandado
30/05/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 12:49

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:03

Expedição de Mandado.
26/05/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 22:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 18:44

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:25

Evoluída a classe de 279 para 300
22/05/2025 18:22

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:37

Expedição de Mandado.
16/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:51

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:27

Expedição de Mandado.
14/05/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Denúncia
12/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
10/05/2025 12:55

Juntada de Mandado
10/05/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:43

Mudança de Magistrado
10/05/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 08:01

Juntada de Certidão
10/05/2025 08:01

Juntada de Certidão
10/05/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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