05/03/2024 13:10

Baixa Definitiva
05/03/2024 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 18:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 08:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 16:41

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2024 13:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/12/2023 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 08:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 06:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 11:28

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2023 15:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 14:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2023 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 09:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 07:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 16:52

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2023 09:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 19:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 16:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 19:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 16:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 11:05

Protocolizada Petição
30/08/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP) Processo 1005097-39.2023.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcia Filomena de Lima -

VISTOS.

Ante a comprovação de domicílio, passo à analise da Tutela de Urgência.

Trata-se de ação na qual a parte ativa pleiteia a antecipação da tutela, em que alega a inexistência de relação jurídica entre as partes que justificassem o(s) apontamentos apontados na inicial.

Não há dúvida de que se trata de relação consumo, pelo que aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, é dever do Estado, incluindo aí, por óbvio, o Estado-Juiz, promover a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal), assegurando-lhe seus direitos de forma efetiva.

Observa-se, ao menos nesta fase de cognição sumária, a plausibilidade do direito, não havendo razão aparente para a conduta da ré.

Presente,

por outro lado, o "periculum in mora", em virtude da potencialidade dos efeitos nefastos que a demora no provimento jurisdicional poderá causar à parte ativa.

Assim, em análise perfunctória, própria nesse passo processual, para a efetiva defesa do consumidor, defiro a antecipação da tutela, nos termos do artigo 84, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar a suspensão do apontamento no prazo de 48:00 horas, referente ao débito no valor de R$5.160,56 com vencimento em 26/06/2023, bem como a suspensão dos efeitos do protesto no valor de R$10.747,21 com vencimento em 26/06/2023 perante o cartório de Protesto de Mairiporã, diante da verossimilhança dos fatos alegados pelo consumidor, fica desde já deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, CITE-SE a ré para os atos e termos da ação supramencionada, INTIMANDO-A do teor do presente "decisum" e a apresentar, querendo, CONTESTAÇÃO a ser inserida nos autos digitais no prazo de quinze (15) dias, sob pena de eventual julgamento do feito no estado em que se encontrar.

Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício à Cartório de Protesto de Mairiporã, para o fim supra indicado, o qual deverá ser protocolizado pelo autor, que deverá comprovar tal providência no prazo de cinco (5) dias.

No mais, promova à serventia o encaminhamento do ofício ao SERASA via sistema judicial.

A resposta do ofício deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

Int.

Itanhaém, 24 de agosto de 2023.
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 11:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 15:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 10:19

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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