21/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011628-48.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Izabete, registrado civilmente como Izabete Gonsalves Ferreira Reis Silva - Megasofa Outlet Ltda - Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes e CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

As parcelas devem ser atualizadas monetariamente desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora a partir da citação (no caso de parcelas pagas antes da citação) ou do próprio desembolso (no caso de parcelas pagas após a citação).

Quando houve incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxaSelicpara a atualização do crédito.

Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida peloConselhoMonetárioNacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o artigo 406, § 2º, do Código Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância.

P.I.C. - ADV: BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA (OAB 361425/SP), CAROLINE ALVES MOREIRA (OAB 367059/SP), CICERO JOÃO DE QUEIROZ (OAB 499776/SP)
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:06

Remetido ao DJE para Republicação
13/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 09:51

Conclusos para julgamento
25/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:35

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
02/12/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 04:06

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:00

Expedição de Carta.
30/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 19:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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