09/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4001354-81.2025.8.26.0271/SP AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB SP278281) DESPACHO/DECISÃO Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial, que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

O veículo, acompanhado da respectiva documentação (art. 3.º, § 14, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969), deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Oficial de Justiça, e autorizo o arrombamento, unicamente durante o dia e por meios que minimizem os danos, caso o Oficial de Justiça constate visualmente a presença do bem no interior de imóvel e certifique a impossibilidade de contato com o possuidor, ou a resistência deste. Serve cópia desta decisão como OFÍCIO.

Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor.

Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros.

Expeça-se mandado, com brevidade. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato.

Alerto que não se procederá a nenhum bloqueio de ofício, de modo que não há sentido em requerimentos avulsos de adiamento da providência ou desbloqueio. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico e recolher as despesas relativas à utilização do sistema Renajud.

No mais, caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos.

Itapevi, data registrada no sistema.
08/09/2025 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 12:48

Expedição de Mandado - Prioridade - ITVCEMAN
08/09/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 09:43

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 19
08/09/2025 09:43

Concedida a Medida Liminar
08/09/2025 09:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Juntada - Guia Gerada - 05/09/2025 10:49:14)
08/09/2025 09:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Link para pagamento - 05/09/2025 10:49:14)
08/09/2025 09:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Juntada - Guia Gerada - 05/09/2025 11:14:25)
08/09/2025 09:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Link para pagamento - 05/09/2025 11:14:26)
08/09/2025 09:36

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 08:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 75980, Subguia 75488 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.083,12
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/09/2025 10:47

Link para pagamento - Guia: 75980, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=75488&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
05/09/2025 10:47

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 75980 - R$ 1.083,12
05/09/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 00:24

Decisão interlocutória
04/09/2025 23:43

Conclusos para decisão
04/09/2025 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1161511-44.2024.8.26.0100

Divan de Almeida Cortes

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1017763-76.2023.8.26.0006

Marcelo Jose Lima

Banco Bradesco S/A

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1002413-24.2025.8.26.0347

Cooperativa de Credito e Investimento De...

Gisele Cristina Oliveira Santos

Advogado: Eduardo Nogueira Monnazzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1161511-44.2024.8.26.0100

Divan de Almeida Cortes

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 06:13

Exibir Processo

Processo nº 1016774-55.2025.8.26.0053

Luiz Henrique Mariano de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fulvio Fernandes Furtado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 14:00

Exibir Processo