08/09/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 09:56

Conclusos para despacho
06/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 08:53

Expedição de Mandado.
02/09/2025 18:00

Expedição de Ofício.
02/09/2025 18:00

Expedição de Ofício.
02/09/2025 18:00

Expedição de Ofício.
02/09/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:50

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:50

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:48

Expedição de Mandado.
02/09/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500068-17.2025.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - POLIANA BARROS DE ARAUJO - - CLODOALDO RONY DE SOUZA DA COSTA - - MATEUS HENRIQUE DA MOTA ARAÚJO - - FELIPE FRANCISCO ALVES - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim o faço para o fim de: CONDENAR CLODOALDO RONY DE SOUZA DA COSTA, já qualificado nos autos, à pena de 9 (nove) de reclusão e ao pagamento 900 (novecentos) dias multa, estes pelo mínimo unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamentente desde então, por infração do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO; CONDENAR POLIANA BARROS DE ARAÚJO, já qualificada nos autos, à pena de 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, estes pelo mínimo unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamente desde então, por infração do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO; CONDENAR MATEUS HENRIQUE DA MOTA ARAÚJO, já qualificado nos autos, à pena de 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, estes pelo mínimo unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamente desde então, por infração do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, a ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO; e CONDENAR FELIPE FRANCISCO ALVES, já qualificado nos autos, à pena de PENA DEFINITIVA em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa estes pelo mínimo unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamente desde então, por infração do art. 33, caput, §4º, da Lei n° 11.343/2006, a ser cumprida em regime inicialmente ABERTO.

Em atenção ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do réu CLODOALDO RONY DE SOUZA DA COSTA, denegando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Os fundamentos das decisões anteriores permanecem incólumes, encontrando-se inclusive robustecidos ante a prolação desta sentença condenatória.

O réu é duplamente reincidente no mesmo crime e tem íntimo envolvimento com a prática do tráfico, como também faz dele um meio de vida.

Sua soltura no presente momento colocaria em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo extremamente elevado o risco de reiteração delitiva, sendo ele, inclusive, reincidente, razão pela qual é imperiosa a manutenção da segregação cautelar.

Por ter passado a instrução preso e não havendo razões para revogação da prisão preventiva, restam mantidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP.

No respeitante ao réu FELIPE FRANCISCO ALVES, nos termos do mesmo art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal e considerando a pena e o regime aplicados ao condenado, não vislumbro a possibilidade de decretação da prisão preventiva.

Ante o exposto, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao sentenciado FELIPE FRANCISCO ALVES.

Expeça-se alvará de soltura, se por outra razão não estiver preso.

Ademais, observo que, quando do cumprimento do alvará de soltura, o réu deverá informar seu endereço atualizado, o que deverá ser certificado nos autos, a fim de que possa ser encontrado para intimação dos futuros atos processuais.

Lado outro, em relação aos réus MATEUS HENRIQUE DA MOTA ARAÚJO e POLIANA BARROS DE ARAÚJO, por terem passado a instrução em liberdade e não havendo causa superveniente que justifique a prisão preventiva (art. 312, CPP), DEFIRO aos sentenciados o direito de recorrer e aguardar julgamento em liberdade, mantidas as medidas cautelares diversas da prisão decretadas nos autos (fls. 305/306).

Em tempo, anoto que já foi realizada a destruição das drogas apreendidas (art. 72, lei n. 11.343/06) conforme consta às fls. 356/357.

Da mesma forma, decreto o perdimento dos objetos (balança de precisão, celulares, tablet e automóveis) apreendidos nos autos, uma vez que não há indicativo da sua origem lícita, mas sim elementos suficientes de que são oriundos do tráfico e que, principalmente, foram utilizados na prática do delito, conforme já mencionado no decorrer da fundamentação.

Vale anotar, ainda, que o art. 243, p. único, da CF/88 determina o confisco de "todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes", sendo irrelevante qualquer discussão sobre a efetiva propriedade ou licitude dos bens apreendidos.

Assim, reverta-se ao SENAD a relação dos bens e valores declarados perdidos para os fins de sua destinação, face ao art. 63, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Expeça-se o necessário.

Isentos os acusados, ainda, de pagarem as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, em razão da gratuidade de justiça deferida a fl. 297.

Por fim, determino a expedição de ofício ao DECRIM responsável pela execução da pena dos sentenciados CLODOALDO e POLIANA.

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se carta de guia; b)comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; d) expeça-se certidão de sentença para execução da pena de multa e abra-se vista ao Ministério Público; e, a seguir, e) arquive-se o processo, lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: RODRIGO MODOLO DUARTE (OAB 471673/SP), MARTA FERNANDA CESPEDES (OAB 459662/SP), ANNA FERNANDA PERES GARCIA DE SOUZA (OAB 404990/SP), ANNA FERNANDA PERES GARCIA DE SOUZA (OAB 404990/SP), NILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB 339125/SP), EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP)
01/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
25/08/2025 09:04

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2025 19:26

Suspensão do Prazo
14/08/2025 21:24

Juntada de Petição de resposta
11/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:29

Expedição de Ofício.
07/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
05/08/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 09:26

Juntada de Mandado
08/07/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 09:26

Juntada de Mandado
08/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:19

Expedição de Ofício.
10/06/2025 17:15

Expedição de Ofício.
10/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:36

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:36

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:36

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:36

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:35

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:35

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:35

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:35

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:26

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 01:30:00, 1ª Vara.
02/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
31/05/2025 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:06

Apensado ao processo
29/05/2025 09:05

Incidente Processual Instaurado
28/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:50

Expedição de Mandado.
23/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 23:12

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 17:14

Juntada de Mandado
19/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2025 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 03:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 20:55

Juntada de Mandado
07/05/2025 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 20:54

Juntada de Mandado
06/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 19:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 21:23

Suspensão do Prazo
02/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:31

Expedição de Mandado.
16/04/2025 16:31

Expedição de Mandado.
16/04/2025 16:31

Expedição de Mandado.
16/04/2025 16:30

Expedição de Mandado.
15/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 19:00

Expedição de Ofício.
15/04/2025 19:00

Expedição de Ofício.
15/04/2025 19:00

Expedição de Ofício.
15/04/2025 19:00

Expedição de Ofício.
15/04/2025 18:57

Expedição de Ofício.
15/04/2025 18:57

Expedição de Ofício.
15/04/2025 18:56

Expedição de Ofício.
15/04/2025 18:55

Expedição de Ofício.
15/04/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:53

Recebida a denúncia
14/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
14/04/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
11/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:27

Expedição de Mandado.
12/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/03/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:00

Expedição de Alvará.
11/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:05

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 10:13

Juntada de Ofício
26/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 21:08

Expedição de Ofício.
12/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 18:56

Expedição de Ofício.
23/01/2025 13:02

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:24

Apensado ao processo
22/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:11

Apensado ao processo
22/01/2025 10:11

Incidente Processual Instaurado
21/01/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:54

Juntada de Alvará
17/01/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:54

Juntada de Mandado
17/01/2025 11:53

Juntada de Mandado
17/01/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:52

Expedição de Alvará.
17/01/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:51

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 17:26

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:26

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:25

Expedição de Alvará.
15/01/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:33

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
15/01/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:23

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/01/2025 02:30:00, 1ª Vara.
15/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 13:04

Recebidos os autos do Outro Foro
15/01/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:58

Declarada incompetência
15/01/2025 08:23

Conclusos para decisão
15/01/2025 04:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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