TJSP - 1003233-04.2025.8.26.0360

Processo 1003233-04.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.S.Z. -

Vistos. 1.

PROVIDENCIE, a serventia, a retificação do polo ativo junto ao sistema eSaj. 2.

DEFIRO à requerente os benefícios da justiça gratuita.

ANOTE-SE. 3.

Não verifico aqui qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil.

Ademais, o argumento trazido pela parte autora sequer restou demonstrado.

Assim, INDEFIRO o pedido de sigilo.

ANOTE-SE. 4.

A parte acostou aos autos no sentido de que notificou a parte ré para a apresentação da documentação solicitada.

Com efeito, "No caso em tela, a petição inicial apresenta relato padronizado de que a autora não possui cópia dos contratos solicitados.

Ainda, em consulta à plataforma eletrônica de processos desta Corte, partindo do número de registro na OAB do patrono da apelante, colhe-se que o causídico subscritor da peça (Dr.

Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP n. 400.764) ostenta mais de 1.000 processos, os quais, em sua maioria, versam justamente acerca de exibição de documentos.

Tais circunstâncias põem em questionamento a higidez das demandas que têm sido patrocinadas pelo causídico e recomenda a adoção de providências específicas pelo magistrado com vistas a se certificar da real vontade da parte autora em litigar" (TJSP; Apelação Cível 1005446-16.2024.8.26.0037; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024).

Ademais, nos termos do Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024, "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal".

Destarte, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar a notificação encaminhada a parte ré com procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 5.

O E.

STJ em sede de Recurso repetitivo (Resp nº 1.349.453/MS) entendeu que (...) Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópia e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do curso do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (...). (Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014).

Assim, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento do custo do serviço ou que houve dispensa por parte da instituição financeira, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 6.

INTIMEM-SE. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)